– A Justiça de Mato Grosso rejeitou, pela segunda vez, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde de Cuiabá Luiz Antônio Possas de Carvalho, acusado de envolvimento em supostas irregularidades em uma licitação de R$ 9,7 milhões realizada em 2019.
A nova decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta quarta-feira (18). O magistrado concluiu que não há provas de que o ex-gestor tenha agido intencionalmente para favorecer a empresa vencedora ou provocado prejuízo aos cofres públicos.
O processo foi movido pelo Ministério Público Estadual (MPE) e também tinha como alvo a Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., contratada para executar serviços de gestão e logística de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.
Na ação, o MPE sustentou que o procedimento licitatório teria sido direcionado para beneficiar a empresa, que acabou sendo a única participante da disputa.
Entre as suspeitas levantadas estavam a inclusão de exigências técnicas consideradas excessivas, que teriam limitado a concorrência, e uma alteração contratual feita pouco depois da assinatura do acordo, reduzindo seu valor sem estudos que justificassem a medida.
Segunda decisão
O caso já havia sido analisado pelo mesmo magistrado em 2024, quando ele também rejeitou os pedidos de condenação por entender que não existiam elementos suficientes para comprovar os atos de improbidade.
Na ocasião, porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a sentença após recurso do Ministério Público, por considerar necessária a produção de provas antes do julgamento definitivo.
Com a retomada do processo, foram realizadas novas diligências e colhidos depoimentos. Ainda assim, o juiz manteve o entendimento anterior e afastou a responsabilização do ex-secretário e da empresa.
Na sentença, Marques destacou que o simples fato de Possas ter participado da formalização do contrato, por ocupar o comando da Secretaria de Saúde, não é suficiente para demonstrar que ele tenha atuado para beneficiar a Norge Pharma.
“Também não há imputação de eventual enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiros”, escreveu.
O magistrado também analisou apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que identificou falhas administrativas na contratação, mas não constatou prejuízo ao erário.
Outro ponto considerado foi a ausência de concorrentes na licitação. Para o juiz, embora a participação de apenas uma empresa possa levantar questionamentos sobre a competitividade, isso não significa, necessariamente, que tenha ocorrido fraude deliberada.
“Nesse contexto, mesmo após a produção das provas documental e testemunhal, não restou demonstrado que as irregularidades identificadas decorreram de atuação dolosa destinada ao direcionamento da licitação. Incumbia ao Ministério Público comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, ônus do qual não se desincumbiu”, afirmou.
Marques reforçou que eventuais falhas na condução do procedimento administrativo não são suficientes, por si só, para caracterizar improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa e, nas hipóteses aplicáveis, de dano efetivo ao patrimônio público.
Com esse entendimento, o magistrado julgou improcedentes os pedidos de condenação por improbidade administrativa e de devolução de valores aos cofres públicos.
Fonte: odocumento





