Mais de 100 entidades de direitos humanos e movimentos sociais alertam para o risco de enfraquecimento da Defensoria Pública de São Paulo, diante do avanço do Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2025 na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). A proposta, apresentada pela defensora pública-geral Luciana Jordão, foi protocolada em 9 de junho e tramita em regime de urgência.
Segundo carta pública assinada pelas entidades, o projeto pode obstruir as atividades dos defensores públicos ao concentrar decisões nas mãos da chefia da instituição. A criação do chamado Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais seria um mecanismo de centralização que comprometeria a transparência e autonomia interna da Defensoria.
O PL reduziria significativamente a independência funcional dos defensores, cuja missão é garantir o acesso à Justiça para populações vulneráveis, como presos, imigrantes, vítimas de violência policial e pessoas em situação de pobreza.
As organizações também alertam para o impacto na estrutura atual da Defensoria, especialmente nos dez núcleos especializados responsáveis por atuações estratégicas em temas sociais sensíveis. A centralização afetaria o trabalho técnico e os canais de escuta com a sociedade civil, dificultando o acionamento do Judiciário em defesa de direitos coletivos.
Outro ponto de preocupação é a mudança na gestão orçamentária. Com o novo modelo, o orçamento do órgão deixaria de passar pelo Conselho Superior, composto por representantes eleitos, e dependeria apenas do novo grupo assessor, restringindo o controle social sobre os recursos públicos.
Além disso, a proposta prevê a virtualização de reuniões do Conselho Superior, o que ameaçaria o “Momento Aberto” — espaço em que cidadãos e entidades participam diretamente das discussões da Defensoria.
O Conselho Superior, criado pela Lei Complementar nº 988/2006, é responsável por definir normas internas, aprovar o plano de atuação anual e assegurar padrões mínimos de qualidade no atendimento à população.
Para o filósofo Alderon Costa, do Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua, o projeto busca enfraquecer a linha de frente do sistema de justiça. Ele defende que a autonomia do órgão seja preservada, inclusive no aspecto orçamentário, para evitar interferências políticas.
Segundo Costa, a proposta integra um contexto mais amplo, associado à implantação do sistema de vigilância Smart Sampa e do Prisiômetro, mecanismos de controle e exposição pública promovidos pela atual gestão municipal. Ele também mencionou a possível relação entre o projeto e os recentes conflitos na região da Cracolândia, onde defensores públicos deixaram de atuar no perímetro.
Pesquisadores e ativistas apontam que a população mais afetada pelo projeto muitas vezes desconhece os riscos envolvidos. “Se a Defensoria Pública for enfraquecida, quem vai garantir os direitos das mulheres vítimas de violência, das pessoas em situação de rua e dos encarcerados?”, questiona Carolina Dutra Pereira, do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).
A defensora-geral Luciana Jordão foi procurada para comentar as críticas, assim como a prefeitura de São Paulo. Caso haja resposta, o conteúdo será atualizado.
Fonte: cenariomt
