Uma empresa de terraplanagem, locação de máquinas e caminhões, localizada na MT-251, foi interditada nesta quinta-feira (26) pela fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) por ausência do Habite-se. Durante a ação, os fiscais lavraram auto de infração e termo de interdição, além de determinarem a retirada dos caminhões e tratores do local.
A fiscalização foi motivada por denúncia de que o estabelecimento estaria funcionando de forma irregular, mantendo atividade comercial mesmo após notificações anteriores sobre as irregularidades.
De acordo com o coordenador de Fiscalização Ambiental e Posturas da Sorp, Érico César, a área já havia sido alvo de fiscalização anterior, inclusive com embargo de obra referente à construção de um muro à revelia da fiscalização. Na ocasião, foi constatado que a área não estava regularizada.
Conforme o processo, o fiscal lavrou termo de embargo e auto de infração, ratificados em primeira instância, ou seja, não poderia haver atividade comercial no local. O proprietário inicialmente notificado vendeu o imóvel a um terceiro, que abriu a empresa no local sem a devida regularização.
“Retornamos e notificamos o novo responsável, solicitando a apresentação do Habite-se, documento obrigatório para o funcionamento de qualquer empresa. Porém, recebemos nova denúncia de que o local continuava funcionando. Voltamos hoje e constatamos que a empresa segue aberta indevidamente. Estamos lavrando novo auto de infração, além do termo de interdição. A partir de agora, não poderá funcionar até obter o Habite-se”, detalhou Érico.
O imóvel encontra-se em processo de regularização fundiária junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Enquanto a situação não for regularizada perante o órgão estadual, a área é considerada irregular, o que impede a emissão do Habite-se ou de qualquer outro documento oficial por parte do município.
O estabelecimento poderá retomar as atividades após a regularização da área, com a entrega de toda a documentação exigida pela legislação municipal. O Habite-se deve ser solicitado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, localizada no 4º andar da Prefeitura de Cuiabá.
Entenda a importância do Habite-se
Em Cuiabá, a análise e a emissão do Habite-se são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O documento emitido pela Prefeitura é responsável por atestar a conclusão da construção conforme o projeto aprovado e as normas de segurança vigentes.
Como emitir o Habite-se em Cuiabá
Para emitir o Habite-se em Cuiabá, é necessário seguir etapas específicas que exigem atenção técnica e regularidade documental. O primeiro requisito é que o imóvel possua matrícula regular, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, é obrigatória a contratação de um profissional habilitado, como engenheiro civil ou arquiteto, que será responsável por elaborar os projetos “as built” (como construído) do imóvel e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes ao processo de regularização, garantindo que a edificação esteja conforme as normas exigidas pelo município.
Em caso de dúvidas, o proprietário ou o responsável técnico pode buscar atendimento presencial na Casa Cuyaverá, localizada na Rua Pedro Celestino, no Centro Histórico, ou entrar em contato pelo WhatsApp da equipe de apoio: (65) 99215-9418.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá
Autor: Adriana Assunção
Foto: Luis Souzza
