O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13). Instituído pela Lei 8.069, o marco legal consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes e abriu caminho para políticas públicas voltadas à garantia de direitos.
A legislação, aprovada após a Constituição Federal de 1988, estabelece direitos e mecanismos de proteção para crianças e adolescentes. Em situações específicas previstas em lei, algumas medidas podem permanecer em vigor até os 21 anos.
Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná com adolescentes do sistema socioeducativo, o ECA transformou a forma como o país reconhece esse público. Segundo ela, a legislação consolidou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Entre os principais avanços registrados desde a criação do estatuto estão a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a implantação de uma rede nacional de conselhos tutelares escolhidos pela população.
Desafios permanecem
Apesar dos avanços, especialistas avaliam que ainda existem obstáculos para garantir plenamente os direitos previstos na legislação. O presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, afirma que a proteção integral ainda enfrenta limitações, especialmente na área de investimentos públicos destinados à infância e adolescência.
Segundo Cunha, a ausência de um monitoramento específico dos recursos destinados às crianças e adolescentes dificulta a avaliação dos investimentos realizados em áreas como saúde, assistência social e educação. Ele também defende a ampliação da oferta de creches, destacando que parte das crianças ainda não tem acesso ao serviço.
Violência e ambiente digital
Outro ponto de preocupação é o crescimento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes. Cunha afirma que, além da violência física, psicológica e sexual, o avanço da internet ampliou os riscos relacionados à exploração sexual, ao bullying e à atuação de redes criminosas no ambiente digital.
Na avaliação do especialista, o chamado ECA Digital representa um avanço ao estabelecer mecanismos de responsabilização para plataformas digitais e prever medidas como a verificação de idade. No entanto, ele considera que a regulamentação dessas regras ainda precisa ser aprimorada.
Sistema socioeducativo e maioridade penal
O debate sobre adolescentes em conflito com a lei também continua entre os desafios apontados pelos especialistas. Maurício Cunha defende o fortalecimento de políticas públicas preventivas e de ações de proteção às famílias para reduzir o ingresso de jovens no sistema socioeducativo.
Andressa Ferreira Cândido afirma que as unidades de internação possuem características semelhantes às do sistema prisional. Para ela, propostas de redução da maioridade penal podem aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes ao colocá-los em contato com organizações criminosas dentro do sistema penitenciário comum.
Fonte: cenariomt
