O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) destacou que Mato Grosso busca garantir segurança jurídica aos comerciantes por meio da Lei Complementar nº 827/2025, promulgada em 26 de setembro. Segundo ele, a medida evita que obrigações excessivas desestimulem o empreendedorismo.
Objetivos da nova lei
O projeto, de autoria do parlamentar, determina que qualquer obrigação onerosa imposta ao comércio só poderá ser aplicada após:
- Realização de estudo socioeconômico sobre o impacto da medida;
- Promoção de audiência pública com os setores afetados;
- Comprovação de que não há alternativas menos onerosas para atingir o mesmo objetivo.
Dessa forma, exigências legais que determinem fornecimento gratuito de bens ou serviços só poderão ocorrer após o cumprimento dessas etapas.
Liberdade do empreendedor
Diego Guimarães afirmou que a liberdade dos empreendedores deve ser preservada, reduzindo a interferência estatal em atividades privadas. Ele exemplificou situações como a instalação de playgrounds ou oferta de água em restaurantes, ressaltando que tais iniciativas devem ser uma escolha do empresário, e não uma obrigação legal que gere custos adicionais.
Reação do comércio
Marcelo Carrijo, superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, destacou que os comerciantes desejam transparência e proteção contra surpresas legais. Ele reforçou que o estudo de mercado previsto na lei ajudará a evitar prejuízos tanto para o comércio quanto para os consumidores.
“Quanto mais se cobra, alguém tem que pagar, e muitas vezes isso afeta o consumidor final. Com a Lei Complementar, não seremos pegos de surpresa”, afirmou Carrijo.
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Fonte: cenariomt
