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              Decisões que cassam a CNH de devedores podem ser proibidas por lei

              7 de abril de 2023
              por Redação
              3 min de leitura
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              Tramita na Câmara do Deputados um projeto de lei (PL) que proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de se inscrever em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise insere essa proibição no Código de Processo Civil (CPC).

              Índice
              1 Se aprovado o PL, lei proibirá apreensões de CNH de inadimplentes
              1.1 Relembre a decisão do STF

              Se aprovado o PL, lei proibirá apreensões de CNH de inadimplentes

              Decisões que cassam a CNH de inadimplentes podem ser proibidas por lei
              O Deputado Prudente, Autor Do Pl, Considera Apreensão Da Cnh Restrição Irrazoável (Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara)

              O PL nº 668, de 2023, enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.

              Nesse ponto, o autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente.

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              “Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, sustenta o deputado.

              Prudente criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão da CNH e do passaporte.

              A proposta tramita ainda em fase inicial, e aguarda despacho para seguir à análise das comissões da Câmara.

              Relembre a decisão do STF

              Decisões que cassam a CNH de inadimplentes podem ser proibidas por lei
              Stf Autorizou Juíz A Determinar Apreensão De Cnh De Inadimplentes (Foto: Divulgação/Stf)

              Em fevereiro, o STF declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da CNH e do passaporte.

              Tais medidas são aplicáveis em casos de inadimplência, como forma de obrigar o devedor a quitar pendências – como, por exemplo, no caso de falta de pagamento do financiamento do carro.

              Além da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, as penalidades referendadas pelo Supremo, nos casos de inadimplência, incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

              A maioria do plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no Art. 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

              Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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              Fonte: garagem360.com.br

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