A Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como bets, em espaços públicos ou locais abertos ao público na capital. A medida foi publicada na Gazeta Municipal da última sexta-feira (17) e passa a estabelecer restrições para esse tipo de divulgação.
Segundo o decreto, a decisão considera os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos sobre a saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes.
Conforme o texto oficial, a norma também leva em consideração diretrizes de combate à poluição visual e de preservação da qualidade de vida urbana, além da Lei Complementar nº 443, de 2017, que impede a divulgação de anúncios considerados ofensivos à ética, à moral e aos bons costumes.
As empresas exibidoras de publicidade e os anunciantes que descumprirem a determinação estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 45 e 46 da legislação municipal. Entre as sanções estão notificação, remoção do anúncio ou do veículo de divulgação, apreensão do equipamento, cancelamento do cadastro de empresas de publicidade exterior, cassação da licença de publicidade, interdição do veículo de divulgação e cassação do alvará de localização e funcionamento do responsável.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por adotar as medidas administrativas para garantir o cumprimento do decreto e determinar a retirada das propagandas que estiverem em desacordo com a norma.
A medida passa a valer em Mato Grosso, especificamente na capital, e deverá ser aplicada conforme os procedimentos previstos pela legislação municipal.
Fonte: cenariomt
