A Prefeitura de Cuiabá deu início a um processo histórico para regularizar o passivo financeiro de consignações retidas dos servidores municipais em gestões anteriores. A medida foca na quitação de valores que foram descontados diretamente na folha de pagamento até o final de 2024, mas que não haviam sido repassados pela administração pública a bancos, sindicatos e associações.
Com a estimativa de uma dívida de cerca de R$ 50 milhões, a atual gestão estruturou um fluxo financeiro para restaurar a segurança jurídica e liberar o crédito dos funcionários públicos que enfrentavam restrições financeiras.
A regularização foi viabilizada após a sanção da Lei nº 7.380/2025 e sua posterior regulamentação pelo Decreto nº 11.839/2026.
As regras estabelecidas determinam que débitos de até R$ 25 mil sejam quitados à vista, enquanto montantes superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com cronograma de pagamento previsto até dezembro de 2026.
Além do desembolso direto, a legislação abriu a possibilidade de compensação de débitos tributários entre as instituições credoras e o município, conferindo maior agilidade ao processo de quitação do passivo.
Para facilitar o acesso e evitar burocracias, a prefeitura digitalizou todo o atendimento relacionado ao tema. Os servidores não precisam mais comparecer às unidades administrativas, podendo realizar consultas e procedimentos de forma totalmente online através do Portal do Cidadão, no site oficial do Município.
Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, a assinatura do primeiro termo de quitação já foi realizada, marcando o início de uma etapa de validação rigorosa dos valores para garantir que cada instituição receba o montante correto e que o servidor seja devidamente desonerado.
Essa ofensiva financeira busca sanar uma pendência crítica que afetava diretamente a vida civil dos servidores, muitos dos quais estavam impedidos de realizar novos empréstimos ou manter planos de saúde devido ao bloqueio administrativo dos repasses.
Com a organização desse fluxo, a administração municipal pretende restabelecer a confiança junto às instituições financeiras e garantir que os direitos dos colaboradores sejam plenamente respeitados, cumprindo o cronograma de pagamentos conforme a capacidade orçamentária da capital.
Fonte: cenariomt
