Famílias de crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do zika já podem solicitar indenização e pensão vitalícia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi regulamentada por portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS, publicada no Diário Oficial da União.
O benefício prevê uma indenização única no valor de R$ 50 mil, corrigida pela inflação, além de uma pensão mensal equivalente ao teto da Previdência Social — atualmente em R$ 8.157,40. Os dois pagamentos são isentos de Imposto de Renda e podem ser acumulados com outros auxílios já previstos em lei, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para ter acesso, as famílias deverão solicitar o benefício diretamente ao INSS e passar por perícia médica federal, que confirmará a condição de saúde da criança. A estimativa é que cerca de 3 mil crianças em todo o país tenham direito à indenização e à pensão.
Contexto da lei
A regulamentação cumpre a Lei nº 15.156, aprovada pelo Congresso Nacional em julho deste ano, e representa um avanço para famílias que lidam há quase uma década com os efeitos do surto de zika registrado entre 2015 e 2016. Naquele período, a doença foi associada ao aumento expressivo de casos de microcefalia, principalmente no Nordeste.
Como solicitar
Os requerimentos já podem ser feitos pelos canais oficiais do INSS, incluindo o aplicativo Meu INSS e a Central 135, que também estará disponível para esclarecer dúvidas.
Fonte: primeirapagina
