CCJR aprova reajuste de 6,8% para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 1398/2025, que concede reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi unânime entre os cinco parlamentares presentes na 77ª reunião extraordinária do colegiado.

O relator do projeto, deputado Eduardo Botelho (União), teve seu parecer favorável acompanhado por Wilson Santos (PSD), Janaína Riva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos) e Dr. Eugênio (PSB). Com a aprovação, a matéria segue agora para deliberação em plenário.

Impacto financeiro e legalidade

O deputado Dr. Eugênio havia solicitado vista de 48 horas para analisar o impacto financeiro da proposta, inicialmente estimado em R$ 1,6 bilhão. Após consulta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o parlamentar concluiu que o impacto direto no orçamento será de R$ 133,6 milhões entre 2025 e 2027 para servidores ativos, e R$ 48,6 milhões para inativos.

A proposta altera a Lei nº 8.814/2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) do Poder Judiciário, atualizando as tabelas salariais dos cargos efetivos. A CCJR reconheceu a regularidade jurídica e orçamentária do reajuste.

Participação e transparência

Durante a sessão, servidores do Tribunal de Justiça acompanharam a votação. Botelho destacou que a presença do público fortalece o processo democrático e comemorou o consenso entre os parlamentares. “O parlamento é a casa do povo, e o diálogo é sempre positivo”, afirmou.

Dr. Eugênio também justificou sua posição: “O meu mandato não tem cabresto. Eu defendo o meu Araguaia. Sou 100% distrital”, declarou ao votar favoravelmente.

Outras deliberações

Na mesma reunião, a CCJR analisou outras dez proposições, incluindo o substitutivo integral nº 1 ao Projeto de Lei 1605/2025, que declara de utilidade pública o Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (Imuni-MT), sediado em Cuiabá.

O projeto segue agora para votação em plenário.

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