Atualmente, o governo tem uma liberdade maior para mexer no dinheiro público ao longo do ano. Com a mudança, essa liberdade diminui bastante — e qualquer mudança maior no orçamento terá que ser discutida com os deputados.
A decisão ocorre em meio à queda de braço entre deputados e o governo Mauro Mendes (União), tanto pelas recentes adequações da PLOA 2026 que de acordo com alguns parlamentares está subestimada, quanto pela iminente aprovação do reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Judiciário, medida à qual a gestão se opõe.
Na reunião desta terça-feira (18), os deputados aprovaram apenas a emenda que trata do remanejamento, que foi construída tanto pela CCJ, quanto pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), ambas responsáveis pelo orçamento. Outras alterações foram rejeitadas.
Com a mudança aprovada, o governo só poderá mexer em até 5% do orçamento total sem pedir autorização da Assembleia, o que reduz o poder do Executivo sobre o dinheiro público e aumenta a necessidade de negociação com os deputados. Sempre que quiser usar valores acima desse limite, o governo terá que enviar novos projetos para análise.
A alteração também impede que o Executivo use o superávit, dinheiro que sobra após pagar todas as despesas, sem passar pelo crivo parlamentar, ampliando o controle dos deputados sobre a forma como os recursos serão gastos ao longo do ano.
Historicamente, propostas semelhantes foram derrubadas ao longo dos últimos anos em plenário. Desta vez, porém, a medida conta com maior adesão da própria base governista, o que pode viabilizar a aprovação no plenário. A votação do orçamento completo deve ocorrer na próxima semana no plenário da Assembleia. Depois da primeira votação, os deputados ainda poderão apresentar novas mudanças.
O presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (União), explicou que o governo já tem outros mecanismos que permitem remanejamentos, como os 10% previstos na LDO. Por isso, na visão dele, o novo limite é razoável. Se a arrecadação crescer além dos 5%, o governo terá que mandar um novo pedido para os deputados autorizarem.
“Estamos reduzindo para 5%, visto que já tem 10% da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que ele pode fazer remanejamento, e 5% para arrecadação extra. Então, como o governo disse que a arrecadação está bem planejada, cinco por cento, para quem planeja bem, está muito coerente. O que o Estado mandou daria algo em torno de 30%. Evidentemente, podemos fazer novas discussões na comissão de orçamento. Mas estamos começando com algo em torno de 15%, considerando remanejamento e arrecadação extra. Se a arrecadação ficar acima de 5%, ele terá que mandar para a Assembleia novamente”, explicou Botelho.
Participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Janaina Riva (MDB) e Fábio Tardin (PSB). O deputado Sebastião Rezende (União) acompanhou os trabalhos de forma remota.
Fonte: leiagora
