A Câmara de Cuiabá arquivou três pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), incluindo duas propostas para investigar um suposto rombo de R$ 80 milhões na Secretaria Municipal de Educação e uma terceira destinada a apurar uma denúncia de assédio envolvendo o ex-chefe de gabinete do prefeito Abilio Brunini (PL), Willian Leite de Campos. A decisão foi baseada em parecer da Procuradoria Legislativa, que apontou impedimento regimental para a criação de novas CPIs enquanto outras cinco já estiverem em funcionamento simultaneamente.
Os requerimentos arquivados são de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), do vereador Demilson Nogueira (PP) e da vereadora Maria Avalone (PSDB). As propostas de Maysa e Demilson tinham como objetivo investigar denúncias de irregularidades financeiras na Educação municipal, enquanto a CPI de Maria Avalone buscava apurar uma denúncia de assédio atribuída ao ex-chefe de gabinete do prefeito.
Segundo o procurador-geral da Câmara, Eustáquio Neto, inicialmente a Procuradoria foi acionada para solucionar um impasse sobre qual das CPIs da Educação teria prioridade de tramitação. Isso porque o pedido de Demilson Nogueira foi protocolado quatro minutos antes do de Maysa Leão, mas a vereadora havia alcançado o número mínimo de assinaturas cerca de 30 segundos antes do protocolo do colega.
Após análise, a Procuradoria concluiu que o critério mais adequado seria a ordem de protocolo do requerimento, já contendo as nove assinaturas exigidas pelo Regimento Interno e pela Constituição Federal. Dessa forma, o pedido de Demilson seria considerado o primeiro da fila. O parecer também apontou que, nesse cenário, a presidência da eventual comissão caberia ao vereador Mário Nadaf, primeiro signatário do requerimento.
No entanto, a discussão acabou se tornando secundária diante de um impedimento considerado mais relevante. Conforme explicou Eustáquio Neto, a Secretaria de Apoio Legislativo certificou a existência de cinco CPIs em andamento na Casa, limite máximo permitido pelo Regimento Interno. O artigo 59, parágrafo 16, veda expressamente a criação de novas comissões enquanto esse número estiver em vigor.
“Outra saída não tivemos, senão orientar o encaminhamento delas para o arquivo”, afirmou o procurador ao justificar a recomendação pelo arquivamento dos três requerimentos.
Um dos pontos debatidos durante a análise foi a possibilidade de criar uma espécie de fila de espera para CPIs que não pudessem ser instaladas imediatamente. A Procuradoria, contudo, concluiu que não há previsão legal para esse mecanismo.
Fonte: Olhar Direto
