Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º), os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da Lei nº 3.837, de 7 de julho de 2025, que trata da cessão de uso de um imóvel urbano do Município à Câmara de Vereadores, destinado à construção da nova sede do Legislativo.
O projeto tem como objetivo adequar a área destinada à cessão, após uma revisão técnica que apontou inconsistências no registro do imóvel. De acordo com o levantamento, parte do espaço cedido anteriormente incluía trecho da via pública utilizado como estacionamento de veículos, caracterizado como bem de uso comum do povo e, portanto, não passível de cessão.
Com a aprovação, a legislação foi ajustada para garantir que a cessão de uso se limite à área devidamente registrada em cartório como propriedade do Município, assegurando regularidade jurídica e administrativa ao processo e viabilizando a futura construção da nova sede da Câmara Municipal.
Assinatura de contrato
Ainda na segunda-feira (1º), após a sessão ordinária, os vereadores participaram de uma reunião com representantes da empresa responsável pela elaboração do projeto arquitetônico da nova sede.
Na ocasião, todos os parlamentares estiveram presentes e assinaram o contrato que marca o início dos trabalhos para a construção do novo prédio do Legislativo Municipal.
Fonte: cenariomt
