Assembleia Legislativa aprova multa de até R$ 2,5 milhões para invasores de terra e MST; projeto contra ocupações ilegais avança

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação na sessão de quarta-feira (5), o projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que estabelece multas que podem chegar a R$ 2,5 milhões contra invasores de propriedades rurais e urbanas no Estado.

A proposta também endurece punições administrativas e cria novos mecanismos de combate a ocupações ilegais.
O texto reconhece como ilícito qualquer ato de invasão, independentemente da justificativa de que a área não estaria cumprindo função social. De acordo com o PL, são considerados invasores tanto os organizadores de ocupações quanto pessoas que utilizarem violência, beneficiários de programas de reforma agrária que voltarem a invadir terras e aqueles que resistirem a ordens judiciais de desocupação.
A multa prevista varia de 1.000 a 10.000 UPF/MT, o equivalente hoje a até R$ 2,5 milhões, e pode ser aplicada de forma solidária tanto aos invasores quanto aos movimentos políticos responsáveis, mesmo sem personalidade jurídica, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
O projeto também prevê uma série de punições administrativas. Invasores e pessoas físicas ou jurídicas que os tenham auxiliado ficarão proibidos, por 20 anos, de contratar com a administração pública, receber subvenções, integrar programas de reforma agrária, ser beneficiários de moradia popular ou assumir cargos efetivos, comissionados ou temporários na administração direta ou indireta estadual. Empresas envolvidas em invasões também ficam impedidas de contratar com o poder público pelo mesmo período.
A proposta determina ainda a criação de um cadastro público de invasores de propriedades rurais e urbanas, administrado pelo Estado, e institui um canal de denúncias sigiloso vinculado à Secretaria de Segurança Pública (Sesp).
Além disso, o texto reforça que pequenas e médias propriedades cujos donos não possuam outras áreas superiores a 15 módulos fiscais, assim como propriedades produtivas, ficam totalmente protegidas de desapropriação para fins de reforma agrária.
Na justificativa, Janaina afirma que as invasões representam um problema crescente no país, comprometendo a segurança jurídica, a ordem social e a economia. Segundo a parlamentar, o objetivo é “fortalecer a proteção da propriedade pública e privada, garantir paz social e evitar prejuízos ao desenvolvimento produtivo”.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Mauro Mendes (União).