A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma proposta que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, além de estender o benefício a agentes comunitários indígenas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21), apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) com apoio de outros parlamentares, prevê que os profissionais possam se aposentar com 25 anos de efetivo exercício na função e contribuição previdenciária. As idades mínimas estabelecidas são 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também reconhece as atividades como funções essenciais e exclusivas de Estado, o que restringe a possibilidade de terceirização na contratação desses profissionais.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta avançou na CCJ do Senado após análise de constitucionalidade. Agora, a matéria será votada em dois turnos no plenário. Caso aprovada, seguirá para promulgação.
O parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a proposta prevê mecanismos de transição e compensação financeira da União para estados e municípios, além de aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), buscando equilibrar o impacto fiscal das novas regras.
Segundo o parlamentar, o desenho da proposta busca conciliar valorização da categoria com responsabilidade fiscal e federativa na execução das políticas de saúde pública.
Além dessa proposta, o Senado também aprovou no mesmo dia outras medidas com impacto orçamentário, incluindo o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para apoio a produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e a atualização do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.
Com informações institucionais do Senado Federal.
Fonte: cenariomt
