A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou o processo de cancelamento da habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) que descumpriram os requisitos exigidos pela regulamentação vigente. A medida resulta de um trabalho técnico baseado nas alterações promovidas na Resolução ANTT nº 5.862/2019, que buscou alinhar as normas à legislação atual.
As empresas que atenderam plenamente às exigências dentro dos prazos estipulados seguem habilitadas. Já aquelas que não cumpriram integralmente as obrigações foram notificadas e, após o devido processo administrativo, tiveram a habilitação cancelada. A TruckPag Bank S.A. foi a primeira a ter o cancelamento formalizado, conforme Deliberação nº 161, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de maio. Apesar do cancelamento, a empresa ainda responde pelas obrigações firmadas durante o período em que atuou como IPEF habilitada.
Com essa ação, a ANTT reforça seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a regularidade dos pagamentos no transporte rodoviário de cargas. A iniciativa também fortalece a confiança dos agentes do setor, garantindo mais proteção aos transportadores e integridade nas relações comerciais.
Fonte: cenariomt
