A divulgou um relatório no qual levanta preocupações sobre a proteção dos direitos humanos nas favelas do Rio de Janeiro diante da recente decisão do (STF) de derrubar a chamada “ADPF das Favelas”.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou a ação em 2019, motivado pelo aumento das mortes causadas por policiais no Estado. No ano seguinte, o STF estabeleceu restrições, como a proibição do uso de escolas e hospitais como bases policiais, limitação de operações durante o horário escolar, obrigação de informar previamente o e fim dos mandados coletivos.
Em abril, os ministros do STF decidiram encerrar o reconhecimento de “estado de coisas inconstitucional”, o que deixou de obrigar o Estado a adotar medidas para corrigir alegadas violações sistemáticas de direitos fundamentais. A Anistia Internacional considera a decisão precipitada e vê risco de agravamento das violações, especialmente diante da liberação do uso de helicópteros e armamento pesado em áreas densamente povoadas.
Um dos pontos da ADPF das Favelas é impor metas para reduzir a letalidade policial.
Agora mesmo, há milhares de pessoas armadas com fuzis e pistolas em várias favelas cariocas. O “trabalho” delas é trocar tiro com a polícia em caso de operação. São os soldados do tráfico.
Se a… pic.twitter.com/6bD5vGFOjr
— Alex da Matta (@AlexdaMatta_) February 12, 2025
“A segurança pública deve proteger a vida e a dignidade, não perpetuar uma política de homicídios de jovens negros”, declarou Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, ao jornal Folha de S.Paulo. “Independentemente da decisão, está comprovado o dever do Estado de não retroceder nos direitos humanos já assegurados.”
O relatório também alerta para o avanço de dois projetos no Senado: o PL 748/2024, que amplia o excludente de ilicitude para policiais em residências, e o PL 2693/2024, que estende essa proteção a outras ações de segurança. Ambos já receberam aprovação na Comissão de Segurança Pública e seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A Anistia destaca que, mesmo com as restrições da ADPF em vigor, mais de 3,2 mil operações policiais ocorreram no Rio entre janeiro de 2022 e julho de 2024, provocando o fechamento de dezenas de escolas e postos de saúde. Em uma dessas operações, 20 mil estudantes ficaram sem aula.
⚠️ Quem poderia imaginar que bandidos do Brasil inteiro iriam se “hospedar” nas favelas PROTEGIDAS POR LEI do RJ?
Isso é um oferecimento do @alessandromolon (ADPF das favelas) do @PSBNacional40 da @tabataamaralsp, do @geraldoalckmin e do @marciofrancasp feat: Fachin do STF 👏 pic.twitter.com/GwBIwLj1gd
— Ale SBlack (@ale_sblack) June 7, 2025
A organização critica a autorização excepcional para uso de estruturas civis como base policial, afirmando que “o uso de escolas e hospitais como base policial, autorizado pela decisão em casos excepcionais, viola frontalmente o princípio da proteção à vida”.
O relatório aponta ainda o enfraquecimento do controle externo das polícias e da participação de familiares de vítimas nas investigações, o que pode aumentar a impunidade. “A decisão cria brechas que fragilizam o dever do Estado de investigar e punir abusos cometidos por seus agentes”, afirma o texto.
Como recomendações, a Anistia pede ao STF e ao poder público o retorno do monitoramento das operações, a retomada da obrigatoriedade de aviso prévio ao Ministério Público e a proibição definitiva do uso de escolas e hospitais como bases policiais.
Fonte: revistaoeste
