Advogados da União no Supremo Tribunal Federal (STF) defendem transparência nas Emendas Pix em nova manifestação

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (23/10) para apresentar providências e parâmetros que visam aprofundar a transparência e a rastreabilidade das transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas Pix”.

A audiência, realizada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, focou em como o Executivo e os órgãos de controle pretendem fiscalizar a execução desses recursos.

Parâmetros para a Prestação de Contas

A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, detalhou a Nota Técnica Conjunta TCU/CGU/MGI/AGI nº 01/2025, que estabelece a atuação coordenada entre os órgãos federais. O objetivo é criar parâmetros para a seleção de uma amostra de relatórios de gestão a serem analisados, considerando o volume estimado de 35 mil prestações de contas.

Os critérios de priorização visam atingir os princípios de risco, relevância, materialidade e oportunidade. Estes parâmetros incluem:

• Materialidade per capita;
• Abrangência geográfica;
• Risco de corrupção;
• Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
• Relação entre a capacidade orçamentária do ente e o Índice de Desempenho na Gestão das Transferências Discricionárias e Legais da União (IDTRU-DL).

O ministro Flávio Dino determinou que o objeto da emenda também seja considerado como parâmetro de análise.

Fim das Limitações na Rastreabilidade

Um ponto crucial esclarecido na audiência foi a questão da rastreabilidade total das “emendas Pix” referentes ao Orçamento de 2025. Representantes da AGU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do TCU e da CGU confirmaram que não há mais obstáculos à rastreabilidade.

Isso se deve à implementação de medidas como:

1. A exigência de conta corrente específica para a execução de cada emenda.
2. A publicização do extrato bancário da execução.
3. A implementação da Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) para emendas coletivas (bancada e comissão), com previsão de uso para as “emendas Pix” a partir de 2026.

Cronograma de Análise de Relatórios (2020 a 2024)

A Nota Técnica Conjunta apresentada ao STF também estabelece um modelo de análise e um cronograma para apreciação dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais referentes aos exercícios de 2020 a 2024.

O fluxo de trabalho proposto, que se baseia em critérios de risco e materialidade, prevê etapas de análise entre janeiro e julho de 2026.

Durante a audiência, foram ainda detalhadas ferramentas que viabilizam a transparência e canais de denúncia, como o Portal da Transparência, o sistema Transferegov.br e o aplicativo parcerias.gov.