Após a desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), derrubar o decreto que suspendia temporariamente a análise e a aprovação de novos projetos de loteamentos com lotes inferiores a 200 m² em Cuiabá, o prefeito Abilio Brunini (PL), afirmou que os projetos habitacionais em questão continuarão passando por análises rigorosas da Prefeitura, em diferentes secreatias.
A suspensão do decreto foi realizada ao mesmo tempo em que acontecia uma coletiva de imprensa no Palácio Alencastro, na sexta-feira (3). A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que questionou a legalidade da medida adotada pela prefeitura. Ao ser comunicado da derrubada, o prefeito Abilio não demonstrou reação, apenas afirmou que “tem problema nenhum” e explicou que continuará tomando medidas para que terrenos considerados pequenos sejam colocados na Capital.
De acordo com Brunini, agora os projetos passarão por diversas secretarias, que irão realizar uma análise detalhada e criteriosa antes de serem aprovados. Enquanto isso, um projeto de lei elaborado pela Prefeitura segue em tramitação administrativa antes de ser encaminhado à Câmara Municipal, com o mesmo objetivo.
“Agora os projetos abaixo de 200 metros quadrados serão analisados pelas Secretarias de Saúde, Assistência Social, Inclusão, Mobilidade, Cultura e demais secretarias para que a gente possa dar um parecer sobre a necessidade de aprovação disso”, afirmou o prefeito, “A não ser que o Poder Judiciário também diga como devemos aprovar projeto aqui na Prefeitura. Se o Poder Judiciário falar como aprovar projeto, aí é melhor virar ele prefeito”, afirmou o prefeito.
Ao explicar sobre a necessidade do decreto, Abilio Brunini explicou que o ato foi aplicado uma vez que, após surgir a informação de que os terrenos menores de 200m² poderiam ser barrados, aumentaram-se os pedidos de condomínios com lotes de 130m².
“A partir do momento que algumas empresas descobriram que nós estamos querendo mudar o padrão mínimo do lote, houve um excesso de procura para lotes de 130 m quadrados. E nós entendemos que isso é um problema de saúde coletiva, de assistente social. Isso não é apenas um problema urbanístico”, afirmou ele.
O prefeito defende o projeto de lei e o decreto afirmando que, casas construídas em terrenos menores trazem diversos problemas, por exemplo, a falta de espaço para arborização, impossibilidade de expansão para famílias maiores e também a favelização, uma vez que para a construção de muros, o espaço entre a casa e o muro seria minúsculo, causando também um problema de ventilação e excesso de temperatura nas residências.
Relembre o caso
A Prefeitura de Cuiabá publicou em 26 de junho de 2026 na Gazeta Municipal, o Decreto nº 12.169/2026, que que suspendia temporariamente a análise de novos projetos de parcelamento do solo com lotes inferiores a 200 m² e com uma frente de 10 metros. A medida foi adotada enquanto o Executivo elabora um projeto de lei para elevar o tamanho mínimo dos lotes no município, sob o argumento de garantir mais qualidade de vida e melhores condições urbanísticas nos empreendimentos habitacionais.
A decisão provocou reação na política. O senador Carlos Fávaro (PSD) anunciou que o partido ingressaria na Justiça alegando que o decreto era inconstitucional por se tratar de matéria que depende de aprovação da Câmara Municipal e de uma Lei. O MDB, partido da deputada estadual Janaina Riva, também apresentou ação com o mesmo objetivo. Na sexta-feira (3), a desembargadora Clarice Claudino, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto e determinou a retomada da análise dos projetos pela Prefeitura.
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Fonte: leiagora
