Chapada dos Guimarães • Mato Grosso

Mato Grosso Autoriza Regularização de Terras na APA Chapada dos Guimarães: Oportunidade para Proprietários

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Mato Grosso passou a permitir que moradores e ocupantes de terras públicas estaduais dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães solicitem a regularização fundiária de seus imóveis.

A mudança foi oficializada pela Lei nº 13.594, sancionada no dia 16 de novembro pelo governador em exercício, Max Russi (Podemos), alterando regras vigentes desde 2002 na região.

Na prática, a nova legislação destrava um impasse histórico para quem vive ou produz na área, mas impõe filtros rigorosos: a titulação só será concedida se a ocupação for consolidada e estiver alinhada às normas ambientais da unidade de conservação.

Como vai funcionar a regularização?

Para viabilizar os títulos, o texto altera a Lei nº 7.804/2002, que criou a APA. Com a atualização, terrenos devolutos ou já arrecadados pelo Estado entram na rota de análise do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

O que a lei permite e o que continua proibido

A autorização não funciona como um cheque em branco para a transferência de propriedades públicas:

  • Pode ser regularizado: imóvel com ocupação humana já consolidada e cuja destinação respeite os critérios de uso sustentável da unidade;

  • Continua blindado: qualquer terreno público considerado essencial à preservação dos ecossistemas naturais segue proibido de ser transferido ou vendido, mantendo a regra da Constituição Estadual.

Caberá agora aos órgãos técnicos do Estado cruzar dados ambientais e fundiários, além de realizar a demarcação em campo, para separar quais áreas estão aptas a receber o documento definitivo.

Novo mapa redefine limites em quatro municípios

Além das regras de titulação, a Lei nº 13.594 atualizou o memorial descritivo e substituiu o Anexo I da norma original, fixando novas coordenadas geográficas oficiais para a unidade de conservação.

Com o redesenho técnico, a APA Chapada dos Guimarães passa a ter área oficial de 253.454,85 hectares e um perímetro de 287,57 quilômetros, estendendo-se pelos territórios de quatro municípios mato-grossenses:

  • Chapada dos Guimarães

  • Cuiabá

  • Campo Verde

  • Santo Antônio do Leverger

Por ser classificada como uma unidade de uso sustentável, a APA permite a presença humana e atividades econômicas controladas, equilibrando a segurança jurídica de quem já ocupa o território com a proteção permanente das áreas ambientais mais sensíveis.

Fonte: cenariomt

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