Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso pretende proibir o acorrentamento permanente de cães e gatos. A proposta também estabelece regras para a permanência de animais em sacadas, varandas e terraços, além de prever penalidades para responsáveis que descumprirem as normas.
O Projeto de Lei nº 1.258/2026, apresentado pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), foi lido durante a sessão ordinária de 4 de novembro e segue em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT).
O que muda com o projeto sobre acorrentamento de animais
O texto define como acorrentamento permanente a prática de manter cães e gatos presos de maneira contínua ou habitual com correntes, cordas ou dispositivos semelhantes. A restrição se aplica a situações que impedem a movimentação dos animais e a realização de comportamentos naturais.
A proposta também proíbe a permanência de animais em espaços sem proteção contra sol, chuva, calor ou frio intensos. Os responsáveis deverão garantir acesso adequado a água, alimentação, ventilação e espaço suficiente para movimentação.
Segundo Diego Guimarães, a iniciativa busca estabelecer condições mínimas de bem-estar para os animais domésticos. O deputado afirma que a posse de um cão ou gato exige responsabilidade e cuidados que não combinam com o confinamento contínuo.
Quando será permitido manter cães e gatos presos
O projeto não proíbe toda forma de contenção. A permanência temporária em sacadas, varandas e espaços semelhantes continuará permitida, desde que o local ofereça proteção contra quedas, sombra e água disponível. O animal também deverá ter a possibilidade de retornar ao interior do imóvel ou a outro ambiente adequado.
O acorrentamento temporário será admitido em situações específicas, desde que sejam respeitadas as condições de bem-estar. Entre os casos previstos estão:
- Passeios e transporte de animais;
- Atendimentos veterinários;
- Banho, tosa e adestramento;
- Participação em exposições e eventos;
- Realização de obras no imóvel;
- Situações que representem risco à segurança de pessoas ou outros animais.
Durante essas situações, o responsável deverá oferecer abrigo, água limpa, espaço para movimentação e supervisão periódica. O texto também proíbe prender correntes diretamente ao pescoço dos animais e estabelece cuidados especiais para filhotes, fêmeas gestantes, animais idosos, doentes ou feridos.
Projeto também restringe coleiras e dispositivos de contenção
Outra parte da proposta trata dos equipamentos utilizados para controlar os animais. O texto proíbe coleiras que emitam descargas elétricas, dispositivos com pontas ou espinhos voltados contra o corpo e equipamentos de estrangulamento sem limitador.
As restrições admitem exceções para dispositivos utilizados com prescrição e acompanhamento veterinário, além de situações específicas envolvendo cães de serviço, conforme as regras aplicáveis.
Multas e apreensão em casos de maus-tratos
O descumprimento das regras ficará sujeito às penalidades previstas na legislação estadual de proteção animal. O projeto diferencia as irregularidades sem lesões dos casos que apresentam sofrimento ou perigo à vida do animal.
Na primeira autuação, quando não houver ferimentos, o responsável receberá uma advertência e terá prazo de até 30 dias para corrigir o problema.
Já nas situações que envolvam lesões, sofrimento intenso ou risco à vida, poderão ser aplicadas imediatamente multa e apreensão do animal. Esses casos também deverão ser comunicados à polícia e ao Ministério Público.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção Animal (Fepa).
Legislação de proteção animal já prevê punições
A proposta segue uma linha de medidas adotadas em outros estados. Em agosto de 2025, o governador de São Paulo sancionou a Lei Estadual nº 18.184, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos e a manutenção dos animais em alojamentos inadequados.
A legislação paulista considera inadequados os espaços que ofereçam riscos à saúde ou à vida dos animais ou que não tenham dimensões compatíveis com suas necessidades. Assim como a proposta apresentada na Assembleia Legislativa, a norma permite a contenção temporária em situações excepcionais.
No âmbito estadual, a Lei nº 10.765/2018 já estabelece punições para práticas de crueldade contra animais. Além disso, a Lei Complementar nº 835/2026 classifica o acorrentamento permanente como uma forma de maus-tratos.
Na justificativa do Projeto de Lei nº 1.258/2026, Diego Guimarães argumenta que ainda faltam definições específicas sobre o que caracteriza o confinamento permanente, quando a contenção temporária pode ser utilizada e quais condições devem ser oferecidas em sacadas e varandas.
Quando a proposta poderá entrar em vigor?
O projeto ainda precisa avançar na tramitação legislativa, ser aprovado pela Assembleia Legislativa e receber sanção para se tornar lei. Se aprovado e sancionado, o texto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Até lá, continuam valendo as normas estaduais de proteção animal já existentes. A proposta busca complementar essas regras com critérios mais específicos para o acorrentamento e a permanência de cães e gatos em espaços residenciais.
Fonte: cenariomt






