O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a concessão de rodovias estaduais de Mato Grosso incluídas no Lote 1 do Programa de Concessões Rodoviárias. A decisão, proferida em 21 de outubro, permite avançar com o projeto que prevê investimentos privados estimados em R$ 2,6 bilhões ao longo de 30 anos.
A proposta abrange 237 quilômetros da Rota do Arinos e contempla trechos de quatro rodovias estaduais. O projeto alcança os municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Itanhangá e Tapurah.
A liberação ocorreu após uma disputa judicial envolvendo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o governo estadual e diferentes instâncias do Judiciário. O TCE havia suspendido a contratação da concessão, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou a medida ao entender que o governo adotou os procedimentos adequados.
Insatisfeito com o resultado, o TCE recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu uma liminar para interromper novamente a formalização do contrato. Diante desse novo impedimento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) levou a discussão ao Supremo, alegando invasão de competência.
Ao examinar o pedido, André Mendonça acolheu os argumentos apresentados pelo governo de Mato Grosso e destacou a competência do STF para analisar controvérsias que envolvem questões constitucionais. O ministro também autorizou a concessão e determinou o encaminhamento do pedido suspensivo à Presidência do Supremo para apreciação.
O Lote 1 inclui trechos das rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338. A decisão permite o avanço da concessão, enquanto o pedido suspensivo segue para análise da Presidência do STF.
Fonte: cenariomt
