O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recusou uma representação feita por um vereador contra a gestão do prefeito Miguel Vaz que tentava barrar a mudança no projeto de travessia urbana da BR-163 em Lucas do Rio Verde. O autor da ação questionava a substituição dos antigos planos de construção de viadutos urbanos pela implantação de um contorno rodoviário externo.

Em decisão monocrática, o conselheiro presidente e relator Sérgio Ricardo de Almeida explicou que a Corte estadual não tem jurisdição sobre o caso. Como a BR-163 opera sob regime de concessão federal, toda a regulação de contratos, estudos técnicos e alterações de traçado cabe exclusivamente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao governo federal.

“A competência desta Corte não decorre do simples fato de a obra produzir efeitos no território de município mato-grossense. O critério determinante é a titularidade do ato administrativo questionado, a esfera responsável pela gestão do contrato e a sujeição dos recursos empregados”, afirmou o relator.

O relator ressaltou que a prefeitura municipal não emitiu nenhum ato administrativo próprio para alterar o contrato da rodovia ou assumir custos da obra. Por esse motivo, o processo foi extinto e arquivado no âmbito estadual, com a determinação de que cópias integrais dos autos fossem remetidas ao Tribunal de Contas da União (TCU) para conhecimento e eventuais providências na esfera federal.

Por que o contorno rodoviário substituiu os viadutos urbanos?

A escolha técnica pelo contorno rodoviário externo em detrimento dos tradicionais viadutos na travessia urbana é fruto de um planejamento estratégico de longo prazo avaliado pela concessionária Nova Rota do Oeste e referendado pela ANTT.

Estudos técnicos apontam que cerca de 80% do tráfego pesado de carretas e bitrens deixará de cruzar o perímetro urbano de Lucas do Rio Verde com a nova alternativa. A medida visa blindar o trânsito local contra congestionamentos e riscos de graves acidentes, separando o fluxo industrial do tráfego de pedestres e moradores em uma das cidades que mais crescem no país.

O projeto conta com forte articulação política e respaldo institucional na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sendo tratado pelas autoridades como um marco de segurança e mobilidade para o futuro do município.

O relator do TCE-MT ressaltou que a prefeitura municipal não emitiu nenhum ato administrativo próprio para alterar o contrato da rodovia ou assumir custos da obra. Por esse motivo, o processo foi extinto e arquivado no âmbito estadual, com a determinação de que cópias integrais dos autos fossem remetidas ao Tribunal de Contas da União (TCU) para conhecimento e eventuais providências na esfera federal.

Quando começam as obras e o futuro do atual trecho da rodovia?

O cronograma estabelece que as obras do Contorno Rodoviário devem começar em 2027, viabilizando a retirada definitiva do fluxo intenso de carretas da área central. O projeto dimensiona cerca de 28 quilômetros de rodovia duplicada para desviar o tráfego pesado.

Com a conclusão do anel viário e a transferência do fluxo rodoviário para o contorno externo, o trecho atual da BR-163 que corta a cidade deverá ser municipalizado. A mudança abrirá caminho para transformá-lo em uma grande avenida urbana, integrando definitivamente os dois lados do município e destravando novas frentes de desenvolvimento econômico e imobiliário.

O futuro urbano: Como a antiga BR-163 virará uma grande avenida

O planejamento de urbanismo em Lucas do Rio Verde prevê a conversão do trecho atual da BR-163 em um eixo viário de grande porte, estruturado para funcionar como uma avenida moderna e integrada. A diretriz faz parte das atualizações do Plano Diretor do município, que contempla a criação de um parque linear e a expansão das faixas de circulação, consolidando a estratégia de transformar a cidade em um polo logístico e de serviços de referência no estado.

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