A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande expediu notificação recomendatória à Câmara Municipal para que o Poder Legislativo analise a eventual repercussão ética envolvendo o vereador licenciado e ex-diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG), Rogério de França Martins.
O documento foi assinado pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello e integra o inquérito civil instaurado para apurar a origem e as circunstâncias de valores em espécie citados no procedimento, investigando a existência de possíveis atos lesivos ao patrimônio público ou de improbidade administrativa.
Procedimento e análise institucional
A apuração teve início após o recebimento de registros audiovisuais e de um áudio atribuído ao investigado, materiais que foram incorporados aos autos do inquérito para análise preliminar juntamente com relatórios sobre a autarquia municipal.
A promotoria pontuou que, no período em que esteve no comando do DAE/VG, o investigado mantinha a titularidade de seu mandato parlamentar, estando apenas afastado da função legislativa. Em razão dessa condição, o órgão ministerial apontou a necessidade de avaliação da matéria no âmbito do decoro parlamentar.
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Encaminhamento: O documento foi enviado ao presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, e à Comissão de Ética Parlamentar;
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Competência: O Ministério Público formalizou a entrega dos elementos colhidos para que a Casa de Leis realize juízo próprio sobre a instauração de procedimento ético-disciplinar;
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Devido Processo: A Notificação ressalta que a medida não antecipa julgamento sobre os fatos, visando assegurar a avaliação regimental do caso e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Prazo de manifestação
A Câmara Municipal de Várzea Grande tem o prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público sobre as deliberações adotadas e encaminhar a documentação referente ao atendimento da recomendação.
De acordo com a promotoria, o envio formal das informações reunidas no procedimento tem como objetivo viabilizar a apreciação da matéria pelo Legislativo no âmbito de suas atribuições institucionais.
Fonte: cenariomt
