O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (31) a criação dos órgãos responsáveis por coordenar, monitorar e acompanhar a execução do Plano de Reocupação Territorial, iniciativa voltada ao enfrentamento do controle de localidades fluminenses por organizações criminosas.
O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) terá a função de articular ações entre órgãos estaduais, municipais, federais e instituições do sistema de Justiça. Já o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) terá atuação operacional, reunindo representantes das cinco áreas que formam a estrutura do plano.
Os eixos definidos são:
- Segurança e Justiça;
- Desenvolvimento Social;
- Urbanismo e Infraestrutura;
- Desenvolvimento Econômico;
- Governança e Sustentabilidade.
De acordo com o governo do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública está finalizando o plano tático, etapa que será seguida pela elaboração do plano operacional.
Em dezembro do ano passado, o governo estadual apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano estratégico com cinco eixos para recuperar territórios dominados por grupos criminosos. O documento fazia parte das exigências estabelecidas na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”.
A ação determinou medidas para reduzir violações de direitos e o elevado número de mortes em operações policiais realizadas em comunidades do Rio de Janeiro.
Em março deste ano, o plano estratégico, que antecedeu as fases tática e operacional, também recebeu aprovação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o governo fluminense, um dos diferenciais do Plano de Reocupação Territorial é a participação da sociedade civil no acompanhamento das ações.
A administração estadual informou que moradores das regiões atendidas terão participação no Gabinete Integrado de Gestão Territorial, contribuindo para o monitoramento das medidas adotadas durante o processo de reocupação.
O projeto teve como base pesquisas realizadas pelo Instituto Data Favela, pela Central Única das Favelas (Cufa) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A participação popular também está prevista nas próximas etapas do programa.
A proposta do governo é ampliar a presença do Estado nessas áreas, garantindo que a atuação não fique restrita à segurança pública, mas inclua também serviços públicos e políticas sociais.
Fonte: cenariomt
