A garantia ao direito fundamental da identidade e o fortalecimento dos vínculos familiares podem ser pleiteados de forma simples pela população durante todo o ano no estado. Cidadãos que precisam solicitar o reconhecimento oficial de paternidade, realizar exames de DNA ou regularizar pendências no registro civil não necessitam aguardar a abertura de eventos sazonais. O Poder Judiciário de Mato Grosso mantém esses atendimentos de cidadania em caráter permanente por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e das diretorias dos fóruns nas comarcas do interior que ainda não dispõem dessas estruturas específicas.
A descentralização e a continuidade do serviço asseguram proteção jurídica contínua a milhares de crianças, adolescentes e adultos que buscam a inclusão dos sobrenomes familiares e o acesso a direitos básicos decorrentes da filiação.
Mutirão Pai Presente reforça a oferta gratuita de exames em agosto
Embora a assistência jurídica opere sem interrupções nos fóruns, o Mutirão Pai Presente, programado para ser realizado entre os dias 3 e 7 de agosto de 2026, funcionará como uma força-tarefa concentrada. O evento reforça intensamente a oferta inteiramente gratuita de serviços essenciais, como o reconhecimento voluntário de paternidade, exames periciais de DNA e a inclusão imediata do nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento.
A iniciativa estadual é coordenada de forma integrada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), contando com o suporte técnico e laboratorial do estado. O principal objetivo da ação é ampliar o acesso a direitos vitais atrelados diretamente à herança, pensão alimentícia civil, guarda e convivência familiar saudável.
Pedidos de reconhecimento utilizam a Reclamação Pré-Processual (RPP)
De acordo com as diretrizes do Poder Judiciário, os requerimentos de paternidade podem ser protocolados a qualquer momento por meio da Reclamação Pré-Processual (RPP). Esse mecanismo moderno busca alcançar a conciliação e uma solução puramente consensual e pacífica entre a mãe, o suposto pai e o filho antes que a demanda seja convertida em um processo judicial tradicional.
Nos casos em que há dúvida sobre o vínculo biológico e a necessidade real de perícia genética, as coletas de amostras para o teste de DNA são realizadas de forma agendada na última sexta-feira de cada mês em todas as comarcas. O tribunal também disponibiliza por esse mesmo fluxo os trâmites para investigação forçada de paternidade e para o reconhecimento formal da paternidade socioafetiva.
Os principais pilares de atendimento e os serviços que integram o programa permanente do Judiciário foram estruturados na tabela descritiva abaixo:
| Serviço Disponibilizado | Modalidade / Fluxo | Periodicidade de Coleta | Impacto Jurídico Direto |
|---|---|---|---|
| Reconhecimento Voluntário | Consensual (Via RPP nos Cejuscs) | Disponível diariamente | Inclusão imediata do nome do pai na certidão |
| Investigação com DNA | Perícia Genética Gratuita | Última sexta-feira do mês | Comprovação científica de paternidade |
| Paternidade Socioafetiva | Vínculo por afeto e convivência | Permanente em fóruns/cartórios | Igualdade de direitos entre filhos biológicos |
| Reconstrução Genética | Casos de pai falecido ou ausente | Agendamento em mutirões | Coleta com parentes consanguíneos |
Exames de DNA do mutirão podem ser anexados a processos judiciais em andamento
Um diferencial técnico importante destacado pela corregedoria é que os exames laboratoriais realizados durante os períodos de mutirão também atendem a demandas de ações judiciais já em tramitação nas Varas de Família e Sucessões. Isso permite que os laudos genéticos oficiais sejam anexados de forma direta aos processos físicos ou eletrônicos, garantindo celeridade ao veredito do juiz.
O programa contempla inclusive situações complexas de reconstrução genética, que ocorrem quando o suposto pai já faleceu ou se encontra em local incerto, permitindo a coleta de material biológico de parentes consanguíneos de primeiro grau, conforme prevê a legislação nacional vigente.
Segundo o Poder Judiciário de Mato Grosso, a aposta em vias consensuais e na mediação torna os procedimentos muito mais céleres, reduz significativamente os custos processuais para as partes hipossuficientes e garante segurança jurídica plena a todos os envolvidos na regularização familiar. Para acompanhar o calendário de mutirões da cidadania, pautas de conciliação dos Cejuscs e decisões do tribunal, acesse o portal de notícias gerais de Mato Grosso.
Reportagem baseada em provimentos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, cronogramas operacionais do Nupemec e diretrizes de atendimento permanente do Poder Judiciário (TJMT).
Fonte: cenariomt
