A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) ajuizou ações civis públicas contra dez empresas relacionadas a operações de crédito consignado, a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT). As medidas foram propostas para revisar contratos registrados como cartão de crédito consignado e recalcular os valores desde a contratação.
As ações envolvem as empresas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard. Conforme informado pelo Estado, os processos têm como base relatórios elaborados pela Seplag em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de informações encaminhadas pelo Procon.
Segundo os dados apresentados à PGE, foram identificados indícios de operações ofertadas como empréstimos, mas registradas na margem consignável dos servidores como cartão de crédito consignado, situação semelhante à discutida na ação civil pública envolvendo o grupo Capital Consig.
Nas ações, o Estado solicita que as operações sejam convertidas para a modalidade de empréstimo consignado, com recálculo dos valores desde a assinatura dos contratos. De acordo com as informações encaminhadas à Procuradoria, as operações de cartão apresentariam juros entre 4,5% e 5,5%, enquanto os empréstimos consignados estariam em torno de 1,7% a 2,2%.
Conforme o entendimento do Estado, a revisão das taxas e dos valores pagos pode fazer com que parte das dívidas esteja próxima da quitação ou já tenha sido integralmente quitada. A PGE também requereu liminar para suspender os repasses às empresas ou, alternativamente, determinar que os valores descontados sejam depositados em juízo.
O Mato Grosso também integra a ação civil pública contra empresas ligadas ao grupo Capital Consig. Segundo a Procuradoria, o Estado obteve decisão favorável em agravo apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve os valores dos empréstimos consignados depositados judicialmente.
Fonte: cenariomt
