O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu liminar para determinar que o presidente da Câmara de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), adote providências necessárias para realizar uma sessão legislativa extraordinária e colocar em votação dois projetos encaminhados pela prefeita Flávia Moretti (PL). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (20) e prevê multa pessoal diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento.
A ação foi movida pelo Município de Várzea Grande, por meio da Procuradoria-Geral, após o município alegar que o chefe do Legislativo teria se omitido diante da convocação feita pelo Executivo e de um requerimento assinado por 14 dos 23 vereadores, número correspondente à maioria absoluta da Casa. Segundo o município, a omissão impedia a apreciação de projetos considerados urgentes para a gestão orçamentária, financeira e fiscal.
Fonte: Olhar Direto
