O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão imediata de um acordo judicial que reduz a proteção do Parque Estadual Cristalino II, localizado no norte de Mato Grosso. A manifestação, enviada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em 16 de julho, sustenta que a homologação do acordo ocorreu sem a análise de um pedido de intervenção e de remessa dos autos à Justiça Federal feito pelo MPF e pendente há 19 meses. Devido ao interesse da União na área, a competência para julgar o caso deve ser federal.
O recurso aponta que a Justiça estadual decidiu pela extinção do processo sem ouvir o órgão, o que configura uma “decisão-surpresa” proibida pela legislação. A petição protocolada pelo MPF em novembro de 2024 solicitava o ingresso da instituição como fiscal da lei e a transferência do processo para a Justiça Federal em Sinop (MT). No entanto, o TJMT homologou o ajuste entre o governo local e empresas privadas ignorando as advertências de nulidade apresentadas na petição.
Fonte: Olhar Direto
