O Poder Judiciário de Mato Grosso manterá suas estruturas operacionais ativas durante o período de recesso de fim de semana para garantir a continuidade da prestação jurisdicional e a salvaguarda de direitos fundamentais. O plantão judiciário estará em pleno funcionamento nos dias 18 e 19 de julho de 2026, com foco na análise exclusiva de ações e medidas consideradas urgentíssimas nas esferas cível e criminal.
O regime de contingência visa assegurar que pedidos que envolvam risco iminente à vida, à liberdade ou perecimento de direito recebam despacho imediato, independentemente do horário forense tradicional.
Quais procedimentos e crimes são apreciados no plantão judicial?
O atendimento especial de fins de semana e feriados possui escopo delimitado, sendo restrito a peças jurídicas que demandam providências em regime de extrema urgência. O objetivo é evitar que o decurso do tempo cause prejuízos irreparáveis às partes envolvidas.
De acordo com o regulamento interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), as principais demandas elegíveis para o plantão são:
- Garantias de Liberdade: Apreciação de habeas corpus, mandados de segurança, pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisões;
- Atividades Policiais: Recebimento de comunicações de prisão em flagrante, pedidos de prisão preventiva ou temporária representados pela Polícia Civil ou Ministério Público;
- Medidas Cautelares: Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que haja comprovação objetiva e inequívoca da urgência;
- Tutelas de Urgência Cíveis: Demandas de saúde (como liminares para cirurgias e leitos de UTI) e medidas protetivas de urgência vinculadas à Lei Maria da Penha.
Processo Judicial Eletrônico (PJe) centraliza o protocolo de petições
Para assegurar a agilidade e a auditoria de cada ato praticado pelos plantonistas, todos os requerimentos iniciais ou intermediários urgentes devem ser obrigatoriamente protocolizados via internet, por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O regime especial entra em vigor imediatamente após o encerramento do expediente bancário e forense dos dias úteis e vigora durante as 24 horas de sábados, domingos e feriados nacionais ou estaduais, seguindo as diretrizes normativas da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT).
A escala atualizada com os nomes, telefones de apoio e e-mails institucionais dos juízes e servidores plantonistas — abrangendo tanto a Primeira e Segunda Instâncias quanto as comarcas polo de Cuiabá e Várzea Grande — está disponível para consulta pública na capa do portal da instituição.
Plantão veta liberação de bens e depósitos em dinheiro
A normativa do Poder Judiciário também estabelece vedações rígidas para evitar o uso inadequado do sistema de plantão como forma de burlar o sorteio regular de juízes distribuidores. Há matérias específicas que, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não podem ser deliberadas pelos magistrados de plantão.
As restrições de atendimento e o fluxo documental foram detalhados na tabela descritiva abaixo:
| Matéria / Procedimento | Status no Plantão | Canal de Tramitação Obrigatório |
|---|---|---|
| Liberação de Valores / Alvarás | PROIBIDO | Distribuição regular via PJe em dias úteis |
| Devolução de Veículos Apreendidos | PROIBIDO | Vara de origem no horário convencional |
| Alvarás de Soltura (Cuiabá e VG) | PERMITIDO | Malote Digital ou E-mail Institucional às penitenciárias |
| Medidas de Juizados Especiais | PERMITIDO | PJe (Apenas hipóteses urgentes previstas em lei) |
Nas situações que envolvem o sistema penitenciário da Grande Cuiabá, a comunicação de ordens de soltura e mandados de prisão expedidos pelos juízes de plantão ocorre via canais eletrônicos seguros diretos com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Para consultar a lista de juízes de folga, portarias da Corregedoria e escalas completas, acesse o canal oficial do Poder Judiciário.
Reportagem baseada em resoluções normativas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça e resoluções sobre o funcionamento de plantões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: cenariomt
