O fortalecimento da regulação e da fiscalização sobre as concessionárias que atuam no estado voltou ao centro dos debates na Assembleia Legislativa. Durante a sessão de quarta-feira (1º), parlamentares discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, que propõe alterações na estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).
O ponto principal do debate envolve a defesa da autonomia do órgão para fiscalizar os serviços públicos em Mato Grosso, garantindo que o atendimento à população em setores como transporte, saneamento e energia mantenha padrões de qualidade.
Emenda barra fiscalização privada feita pelas próprias concessionárias
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se posicionou contra o texto original enviado pelo Poder Executivo e declarou apoio a uma emenda supressiva ao projeto. A proposta do governo permitia que as próprias empresas concessionárias contratassem firmas privadas para realizar a fiscalização dos serviços que elas mesmas prestam.
Para o parlamentar e representantes dos servidores da agência, a medida retira a independência do processo e enfraquece o papel do Estado. O deputado defendeu que a Ager precisa manter e ampliar sua autonomia financeira, administrativa e funcional para proteger o bolso e os direitos do consumidor.
Renovação de concessão de energia sob críticas no Legislativo
Durante o discurso na tribuna, o deputado também criticou a prorrogação por mais 30 anos do contrato da distribuidora de energia elétrica que atua no estado, lembrando que a Assembleia Legislativa já havia se manifestado contra a renovação automática. Segundo ele, empresas de grande porte exigem uma fiscalização técnica rígida e totalmente isenta de pressões externas.
As principais frentes de discussão sobre o projeto de lei complementar foram divididas na listagem abaixo:
- Independência técnica: Retirada do trecho que autoriza a contratação de auditorias privadas pelas próprias empresas reguladas;
- Setores afetados: Manutenção do poder de polícia da Ager sobre rodovias pedagiadas, transporte intermunicipal, saneamento e energia;
- Demandas dos servidores: Inclusão de garantias jurídicas e de condições de trabalho para os fiscais de carreira exercerem suas funções;
- Retirada de pauta: Bloqueio temporário da votação do projeto para a abertura de rodadas de negociação com o governo.
Negociação e ajustes no texto do projeto
Devido aos impasses e aos protestos das categorias ligadas à regulação, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 foi retirado da pauta de votações. O texto passará por reuniões de ajuste entre a equipe econômica do governo estadual, os deputados e a diretoria da agência antes de retornar ao plenário.
Os pontos centrais do impasse sobre o futuro da fiscalização foram consolidados na tabela abaixo:
| Ponto do Projeto (PLC 21/2026) | Proposta Inicial do Governo | Mudança Defendida na ALMT |
|---|---|---|
| Modelo de Fiscalização | Permissão para concessionárias contratarem empresas para autoauditoria. | Exclusividade da Ager na fiscalização para evitar conflito de interesses. |
| Contratos de Longo Prazo | Acompanhamento de concessões renovadas, como a de energia. | Exigência de relatórios mais rígidos e punições por descumprimento de metas. |
| Carreira da Ager | Mudanças administrativas nas rotinas de vistoria de campo. | Garantia de estabilidade e autonomia funcional para os fiscais do Estado. |
O desfecho da votação deve definir o nível de controle que o Estado terá sobre as tarifas e as metas de investimentos nos próximos anos. Os relatórios de fiscalização e as atas das reuniões técnicas sobre os serviços públicos em Mato Grosso podem ser consultados diretamente no portal oficial da agência reguladora e no sistema de trâmite legislativo de Mato Grosso.
Reportagem baseada em pronunciamentos oficiais em plenário e nas emendas protocoladas ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 na Assembleia Legislativa.
Fonte: cenariomt
