A Justiça dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (23), autorizar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Com a decisão, fica suspensa a possibilidade de decretação de revelia do ministro, que poderia ocorrer pela ausência de indicação de defesa no processo em andamento na Justiça norte-americana.
A AGU havia solicitado sua habilitação no caso sob o argumento de que a medida é necessária para permitir a defesa da soberania do Estado brasileiro em ações que envolvem autoridades nacionais no exterior.
Segundo o órgão, agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente a decisões de tribunais estrangeiros sem a anuência do Estado de origem, o que fundamenta a participação do governo brasileiro na ação.
No processo, Rumble e Trump Media alegam que Alexandre de Moraes teria determinado a suspensão de perfis de usuários brasileiros que vivem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos, sob acusações relacionadas a ataques antidemocráticos ao Supremo.
Outro ponto do caso envolve a forma de notificação do ministro. No mês anterior, a Justiça dos Estados Unidos determinou que a intimação fosse realizada por e-mail, após a recusa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em autorizar o envio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificações internacionais.
Fonte: cenariomt
