– O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar uma reclamação disciplinar apresentada contra a desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O procedimento foi protocolado no dia 27 de abril e está sob responsabilidade da Corregedoria Nacional.
A análise envolve questionamentos sobre uma decisão da magistrada em uma ação rescisória, na qual teriam sido impostas exigências financeiras consideradas excessivas pela parte autora. Entre elas, o pagamento antecipado equivalente a cerca de R$ 200 mil, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
A reclamação sustenta que a medida teria dificultado o acesso ao Judiciário, especialmente diante da situação de vulnerabilidade da autora, que afirma não ter condições de arcar com os custos do processo. “A exigência imposta inviabiliza, na prática, o direito de ação”, aponta a petição.
Outro ponto que será observado pelo CNJ diz respeito à condução do caso diante de uma investigação criminal já existente. Segundo a defesa, a ação rescisória busca anular decisões que estariam relacionadas a um suposto esquema de fraude imobiliária, alvo de denúncia do Ministério Público de Mato Grosso.
Os advogados alegam que a decisão judicial não enfrentou adequadamente esse contexto. “Não houve análise mínima da denúncia criminal mencionada na ação”, diz o documento encaminhado ao conselho.
Com base nesses argumentos, a reclamação pede a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual violação de deveres funcionais da magistrada.
Fonte: odocumento
