– A concessionária Águas Cuiabá foi condenada pela Justiça a indenizar um consumidor após cobrança considerada irregular e suspensão indevida do fornecimento de água. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá e consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (17).
Na sentença, o Judiciário reconheceu falha na prestação do serviço e determinou que a empresa exclua valores indevidos da fatura, restabeleça o abastecimento e pague R$ 2 mil por danos morais.
De acordo com o processo, a cobrança incluía multas cuja origem não foi comprovada pela concessionária. O magistrado destacou que a empresa não conseguiu demonstrar a legalidade dos encargos aplicados ao consumidor.
“A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem, a causa e a regularidade da multa lançada”, pontuou na decisão.
Além da cobrança irregular, a empresa também suspendeu o fornecimento de água com base em débito considerado indevido. Para a Justiça, a medida foi abusiva, especialmente por se tratar de serviço essencial. “A suspensão do fornecimento de água não pode ser utilizada como meio coercitivo para cobrança de débito pretérito”, destacou o juiz .
Na decisão, o magistrado reforçou que a interrupção indevida de um serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento e atinge diretamente a dignidade do consumidor. “A suspensão indevida do fornecimento de água potável […] interfere frontalmente na dignidade da pessoa humana”, registrou.
Com isso, a Justiça determinou a emissão de nova fatura sem os encargos considerados ilegais, proibiu nova suspensão pelo mesmo motivo e fixou a indenização por danos morais.
Após o trânsito em julgado, o processo deverá ser arquivado.
Fonte: odocumento
