A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Fazenda, protocolou recurso contra a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo.
O recurso, conhecido como agravo de instrumento, foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), responsável pelos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A liminar que suspendeu a cobrança foi concedida pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na terça-feira (7). A decisão atende a cinco multinacionais do setor: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).
Contexto
A cobrança de 12% de Imposto de Exportação foi prevista na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. A medida busca conter a alta dos derivados de petróleo no país, em meio à guerra no Oriente Médio, que afetou a cadeia produtiva e elevou os preços.
O governo argumenta que o imposto visa compensar a queda de arrecadação causada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o diesel e também promoveu subvenções para importadores e produtores do combustível.
As empresas questionam a cobrança, alegando que tem caráter “meramente arrecadatório” e viola o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos sem prazo mínimo previsto.
Na decisão, a Justiça Federal aponta que, embora o governo afirme não ter criado um imposto novo, a MP indica que a arrecadação seria destinada a necessidades fiscais emergenciais, evidenciando sua finalidade arrecadatória e a exigência do princípio da anterioridade.
O magistrado determinou ainda que estão suspensas penalidades ou sanções relacionadas à não incidência do tributo, incluindo restrições fiscais e inscrições no Cadin.
Indústria
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que representa o setor, também criticou o imposto. Segundo o instituto, a medida sobrecarrega um setor que já destina cerca de 70% de sua receita a tributos e participações governamentais, comprometendo a segurança jurídica e a competitividade do petróleo brasileiro.
A Agência Brasil buscou posicionamento do Ministério da Fazenda e permanece aberta a manifestações.
Fonte: cenariomt
