A Prefeitura de São Paulo perdeu o recurso de apelação e deve retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade é referência na realização de interrupções de gravidez permitidas por lei em casos específicos, como estupro, risco de vida para a mãe e fetos anencéfalos.
Localizado na zona norte da cidade, o hospital havia suspenso o atendimento em dezembro de 2024, sem definir prazo para retomada. A suspensão resultou em pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo levantamento da Defensoria Pública.
A ação que levou à retomada do serviço foi movida pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL. Na decisão, o relator Eduardo Pratavieira destacou que os médicos municipais não garantiam encaminhamento adequado das pacientes e, ao negar atendimento, promoviam nova vitimização das mulheres.
“Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria em 4 de março.
A prefeitura alegava que outras unidades realizavam o atendimento na cidade, mas essa justificativa foi contestada por parlamentares e ONGs envolvidas na ação.
Com a decisão judicial, a Prefeitura terá que retomar imediatamente o atendimento na unidade de referência. A segunda instância confirmou o julgamento de outubro de 2025 e reconheceu o prejuízo às cidadãs.
“A verdade dos fatos se provou diversa, revelando que não se trata de mero ato de gestão ou realocação do serviço, mas de negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em situações previstas por lei”, afirma a decisão.
Procurada, a Prefeitura confirmou que o serviço especializado voltou a funcionar no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.
Fonte: cenariomt
