A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em duas sessões realizadas nesta segunda-feira (9), um Projeto de Lei Complementar que modifica pontos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais. A proposta altera anexos da Lei Complementar nº 224 de 2022, que organiza a estrutura de cargos e remuneração da administração pública do Poder Executivo do município.
A matéria também revoga a Lei Complementar nº 189 de 2019 e promove a inclusão de servidores de apoio no plano geral de carreira da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, medida que garante a esses profissionais acesso aos mesmos benefícios, direitos e mecanismos de progressão previstos para os demais servidores municipais.
Servidores deixam plano isolado e passam a integrar PCCS geral
Entre os cargos incluídos no atual plano estão Motorista de Transporte Escolar, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Zeladoria, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Alimentação, Técnico Administrativo Educacional – Área Monitoria e Técnico Administrativo Educacional – Área Secretaria.
Com a mudança, esses profissionais deixam de estar vinculados a um plano específico e passam a integrar o PCCS geral do município, o que permitirá que também sejam contemplados por futuras vantagens e benefícios concedidos aos demais servidores.
Segundo o vereador Márcio Albieri, a aprovação da proposta corrige uma distorção existente na estrutura administrativa.
“Esses servidores estavam em um PCCS próprio, separado, e isso fazia com que muitos benefícios concedidos aos demais servidores não chegassem até eles. Com a aprovação do projeto, eles passam a fazer parte do PCCS geral e terão acesso a todos os direitos, vantagens e benefícios que vierem para os demais servidores”, explicou o parlamentar.
Albieri também destacou que o projeto não trata de reajuste salarial, mas sim de reorganização administrativa para garantir igualdade de direitos dentro da estrutura da Prefeitura.
Novo adicional para funções de responsabilidade
A proposta também cria, no Anexo VI – Adicional de Responsabilidade Atribuída, um adicional específico para Motoristas de Transporte Escolar designados para conduzir veículos que exigem conhecimentos técnicos para operação e manutenção.
O benefício também poderá ser concedido às Técnicas Administrativas Educacionais – Área Secretaria quando forem designadas como responsáveis pela escrituração escolar, função que exige responsabilidades adicionais dentro da rotina administrativa das unidades de ensino.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca modernizar a estrutura de cargos do município, atualizar quantitativos e eliminar distorções, além de garantir melhores condições para o atendimento das demandas da população, respeitando os limites de responsabilidade fiscal.
Sindicato avalia aprovação de forma positiva
O projeto também contou com acompanhamento do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), que participou das discussões sobre a proposta.
Para o presidente da subsede do sindicato em Lucas do Rio Verde, Ericksen Carpes, o texto aprovado pela Câmara atende às expectativas dos servidores.
Segundo ele, o processo foi marcado pelo diálogo entre vereadores, sindicato e trabalhadores. “Quero agradecer à Câmara de Vereadores por ter oportunizado o debate e a participação dos servidores nesse processo de decisão. A forma como o projeto foi aprovado está de acordo com aquilo que os servidores esperavam e com o que havia sido discutido anteriormente”, afirmou.
Antes da votação, o tema foi debatido em audiência pública realizada na semana passada no plenário da Câmara, que reuniu servidores e representantes sindicais. Após a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
Fonte: cenariomt
