A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (26), a interdição de uma empresa de terraplanagem e locação de máquinas localizada na rodovia MT-251. A medida foi motivada pela ausência do “Habite-se”, documento obrigatório que atesta a conformidade de uma edificação com as normas urbanísticas e de segurança. Durante a operação, os agentes lavraram o auto de infração e o termo de interdição, determinando a suspensão imediata das atividades comerciais e a retirada do maquinário e dos caminhões estacionados no local.
O histórico da área aponta reincidência em irregularidades administrativas. O local já havia sido alvo de fiscalização anterior, resultando no embargo de uma obra de construção de muro executada sem autorização prévia. Segundo a coordenação de Fiscalização da Sorp, a situação se agravou após a venda do imóvel a terceiros, que iniciaram a atividade comercial sem providenciar a regularização documental necessária, mesmo após notificações formais emitidas pelo município.
Um dos principais entraves para a regularização da empresa é a situação fundiária do imóvel, que atualmente passa por um processo de titulação junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). De acordo com as normas municipais, enquanto a titularidade da área não for consolidada perante o órgão estadual, a prefeitura fica impedida de emitir o “Habite-se” ou qualquer alvará de funcionamento. Dessa forma, a empresa deve permanecer sem atividades no local até que a pendência territorial seja resolvida e a documentação técnica seja apresentada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
O “Habite-se” é um certificado essencial que garante que a construção seguiu o projeto aprovado e respeita as leis de zoneamento. Para obtê-lo em Cuiabá, o proprietário deve possuir a matrícula regularizada no Cartório de Registro de Imóveis e contar com o suporte de um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). Este profissional deve elaborar os projetos “as built” (conforme construído) e emitir a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assegurando que a edificação oferece segurança para o uso pretendido.
A administração municipal reforça que a regularidade documental é indispensável para a segurança jurídica do empreendedor e para o ordenamento da cidade. Proprietários que necessitarem de orientações sobre processos de regularização podem buscar atendimento presencial na Casa Cuyaverá, no Centro Histórico, ou utilizar os canais de suporte técnico via WhatsApp oferecidos pela Secretaria de Meio Ambiente. A retomada das atividades no imóvel na MT-251 está condicionada ao cumprimento integral das exigências legais estabelecidas pelo Plano Diretor e pelo Código de Posturas do município.
Fonte: cenariomt
