A produção de cannabis para fins medicinais pode finalmente ganhar regras claras no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reúne sua diretoria colegiada nesta quarta-feira (28), em Brasília, para deliberar sobre normas que podem autorizar o cultivo controlado da planta no país, encerrando um vácuo regulatório que hoje empurra milhares de pacientes para a Justiça.
A discussão ocorre após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 ordenou a regulamentação do plantio da cannabis destinada exclusivamente ao uso medicinal e farmacológico, desde que respeitado o limite máximo de 0,3% de THC, substância responsável pelos efeitos psicoativos da planta.
Propostas colocam produção sob controle rígido
Para atender à decisão judicial, a Anvisa colocou em análise três propostas de resolução que tratam do cultivo, da pesquisa científica e da atuação de associações de pacientes. As minutas preveem que a produção será permitida apenas a pessoas jurídicas, mediante autorização sanitária e inspeção prévia.
Entre os critérios de segurança previstos estão o monitoramento ininterrupto por câmeras, o georreferenciamento das áreas cultivadas e regras específicas para rastreabilidade da produção. A autorização ficaria restrita a produtos com baixo teor de THC, alinhando o país a padrões internacionais de controle.
As propostas também abrem espaço para que associações sem fins lucrativos possam produzir cannabis em pequena escala, fora do modelo industrial, desde que selecionadas por chamamento público e submetidas às mesmas exigências sanitárias.
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Demanda cresceu sem produção nacional
Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a ausência de produção nacional não impediu o crescimento do uso medicinal da cannabis no Brasil. Pelo contrário, fez com que o acesso ocorresse majoritariamente por importações individuais.
Dados apresentados pela agência mostram que, entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações para importação de produtos à base de cannabis. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas têm registro ativo na Anvisa e estão disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais que autorizaram o plantio por pessoas físicas ou jurídicas.
Safatle também destacou que cinco estados brasileiros já aprovaram leis permitindo o cultivo medicinal, o que aumentou a pressão por uma norma federal.
Base jurídica e padrão internacional
O diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou que a proposta foi construída para atender tanto à decisão do STJ quanto às exigências internacionais. Segundo ele, as regras seguem parâmetros da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, garantindo que o cultivo medicinal não seja confundido com uso recreativo ou ilícito.
Validade inicial e acompanhamento
Caso as resoluções sejam aprovadas, elas entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses. O período funcionaria como fase de acompanhamento, permitindo ajustes com base nos resultados práticos da regulamentação.
O prazo original dado pelo STJ para a regulamentação havia vencido em setembro de 2025, mas foi prorrogado após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde então, a Anvisa informou ter realizado consultas à sociedade civil, elaborado estudos técnicos e planejado mecanismos de fiscalização e controle sanitário.
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Uso medicinal em expansão
A Anvisa estima que mais de 670 mil brasileiros utilizem atualmente produtos à base de cannabis, em grande parte por força de decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde já cumpriu cerca de 820 ordens judiciais para fornecimento desses medicamentos.
Mesmo sem regulamentação formal até agora, associações de pacientes obtiveram autorizações judiciais para produzir cannabis exclusivamente para tratamento médico, um cenário que pode ser reorganizado com a definição das novas regras.
Fonte: primeirapagina
