Lei pune comércios em Várzea Grande que expõem produtos tóxicos a crianças

A prefeita Flávia Moretti sancionou em Várzea Grande, nesta semana, a Lei nº 5.506/2025, que estabelece punições a comerciantes que deixarem produtos tóxicos ao alcance de crianças. A medida entra em vigor com a publicação da norma e prevê multa para estabelecimentos que descumprirem a regra.

A legislação determina que itens considerados perigosos à saúde devem ser mantidos fora do alcance do público infantil. Caso a exigência não seja cumprida, o comerciante poderá ser penalizado com multa de 200 Unidades Padrão Fiscal, ou valor equivalente, conforme previsto no texto legal.

A nova regra se aplica a supermercados e a estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, raticidas e outros produtos classificados como tóxicos. A exigência é clara: esses materiais não podem permanecer em prateleiras baixas ou em locais de fácil acesso para crianças dentro dos pontos de venda.

Antes da aplicação da penalidade financeira, a lei estabelece um período de adequação. De acordo com o procedimento previsto, ao identificar a irregularidade, a Vigilância Sanitária deverá emitir uma notificação preliminar ao responsável pelo estabelecimento, concedendo prazo de 15 dias para que a situação seja regularizada.

Somente após o vencimento desse prazo, caso o comerciante não promova a adequação exigida, é que será lavrado o auto de infração. A partir daí, será aberto processo administrativo para a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

A proposta, conforme descrito na lei, prioriza a orientação dos comerciantes antes da punição. A multa passa a ser aplicada apenas nos casos em que houver descumprimento da determinação mesmo após a notificação formal emitida pelo órgão fiscalizador.

A iniciativa reforça a política de proteção à saúde pública adotada pelo município de Mato Grosso, com foco específico na prevenção de acidentes e intoxicações envolvendo crianças. Produtos como agrotóxicos e raticidas, quando armazenados de forma inadequada, representam risco direto à integridade física do público infantil.

Com a nova legislação em vigor, a fiscalização passa a integrar a rotina da Vigilância Sanitária, que ficará responsável por verificar o cumprimento da norma durante as inspeções nos estabelecimentos comerciais do município. A expectativa é que a medida reduza situações de risco evitáveis em ambientes de consumo frequentes por famílias.

As informações constam na lei sancionada pela Prefeitura de Várzea Grande e divulgadas pelo Município, que orienta comerciantes a se adequarem às novas exigências dentro do prazo estabelecido para evitar sanções administrativas.