A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Cuiabá para que, no prazo de 60 dias, sejam adotadas todas as medidas administrativas necessárias para a realização de um concurso público na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O documento, encaminhado ao prefeito Abilio Brunini e ao diretor-geral da empresa, Israel Paniagio, exige inclusive a publicação do edital para o provimento de cargos permanentes essenciais ao funcionamento das unidades de saúde da capital.
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressalta que a medida visa dar cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente, que limita as contratações temporárias e proíbe novas admissões sem processo seletivo ou justificativa plausível. Além do acordo extrajudicial, existe uma decisão judicial em vigor, fruto de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que obriga a formalização dos empregos públicos e a substituição da mão de obra precária por servidores concursados.
O Ministério Público argumenta que a contratação temporária deve ser utilizada apenas em casos excepcionais e emergências de curto prazo. Segundo a recomendação, o uso recorrente de processos seletivos simplificados e a demora no lançamento do concurso comprometem a regularização da saúde municipal e ferem os princípios da administração pública. O órgão adverte que a manutenção dessa prática pode esvaziar os compromissos assumidos no TAC, prejudicando a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população cuiabana.
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Fonte: cenariomt
