Via @o_antagonista | O caso de uma advogada que atuou por quase 17 anos no Ministério da Economia, em Rosário, na Argentina, reacendeu o debate sobre as fronteiras entre contratos temporários e vínculos permanentes na administração pública do nosso vizinho.
A situação levou o judiciário a reconhecer um vínculo laboral encoberto e a determinar o pagamento de indenização calculada como se se tratasse de uma servidora de planta permanente.
Vínculo laboral encoberto na administração pública argentina
Ao analisar a trajetória da advogada, o Judiciário concluiu que as funções exercidas tinham natureza típica de emprego público permanente.
Havia subordinação hierárquica, jornada regular de segunda a sexta-feira, cumprimento de horário e execução de tarefas próprias do serviço jurídico estatal.
A profissional representava o Estado em causas complexas envolvendo empresas ferroviárias em liquidação, ex-estatais, ações pós-crise de 2001 e diversos amparos judiciais.
Esses elementos afastaram a ideia de prestação eventual e reforçaram o caráter estruturante de suas atividades para o órgão.
Como o Judiciário caracterizou o uso indevido de contratos temporários
O juiz federal de Rosario entendeu que contratos transitórios foram utilizados para cobrir necessidades permanentes da administração.
Figuras contratuais excepcionais serviram, na prática, para evitar o reconhecimento de estabilidade e direitos equivalentes aos de servidores de planta permanente.
Inspirando-se na jurisprudência da Corte Suprema argentina sobre contratos temporários prolongados, o magistrado descartou aplicar diretamente a Lei de Contrato de Trabalho ou determinar a reincorporação.
Reconheceu, porém, o direito a uma indenização equivalente à de um empregado estável, calculada sobre a melhor remuneração do último ano, acrescida de juros desde a rescisão.
Como foi estruturado o histórico contratual da advogada
A reconstrução da relação jurídica mostrou a transformação gradual dos vínculos, sempre com renovação sucessiva e manutenção das mesmas funções jurídicas.
Embora a forma contratual variasse, a realidade fática permaneceu estável ao longo de todo o período analisado.
Para evidenciar essa progressão e a precarização estrutural, é possível sintetizar as fases contratuais da seguinte forma:
- Primeira fase (2000–2004): locação de serviços, com faturamento mensal direto e quantia fixa;
- Segunda fase (2004–2010): convênios com universidades públicas, sem atividades acadêmicas, apenas intermediando pagamentos;
- Terceira fase (2010–2017): contratos de pessoal temporário sob o art. 9 da Lei 25.164, com 40 horas semanais e subordinação à área jurídica;
- Encerramento: não renovação em 2017, com comunicação formal e repasse dos processos sob responsabilidade da advogada.
Quais foram os principais efeitos jurídicos da decisão
O reconhecimento do vínculo laboral encoberto levou à fixação de uma indenização equiparada à de um servidor efetivo.
A base de cálculo considerou a melhor remuneração do último ano de serviços, adicionando juros desde a data da extinção contratual.
O juiz destacou que a administração pública não pode perpetuar situações precárias para suprir funções permanentes.
Também mencionou a possibilidade de revisão da sentença por instância superior, mantendo aberto o debate sobre limites e consequências desse tipo de contratação.
Que impactos a decisão pode gerar para outros trabalhadores públicos
A decisão sinaliza que a realidade da prestação de serviços prevalece sobre a forma contratual em casos de prolongada precarização.
Contratos sucessivos e duradouros tendem a ser incompatíveis com a ideia de transitoriedade, sobretudo em áreas estratégicas como a jurídica.
O caso reforça a importância da prova documental e testemunhal sobre subordinação, habitualidade e continuidade, funcionando como alerta às administrações que utilizam contratos temporários para cobrir necessidades permanentes e potencialmente estimulando novas ações judiciais de trabalhadores em situação semelhante.
Fonte: @o_antagonista
