Dois textos, o Substitutivo das Lideranças Partidárias e o PL 1.711/2025 em sua versão inicial, reorganizam o sistema tradicional das Funções Gratificadas de Confiança e mantêm a natureza remuneratória das chefias. O terceiro, apresentado pela Mesa Diretora no dia 19 de novembro, cria novas superintendências, amplia de 7 para 40 funções exclusivas para efetivos, padroniza tudo em FG-1, FG-2 e FG-3 e transforma as gratificações em indenizações sem reflexos previdenciários e sem incidência de Imposto de Renda.
Apesar da diferença conceitual, os valores são idênticos nas três propostas: R$ 8.194,83 no nível superior, R$ 6.119,82 no intermediário e R$ 4.880,76 no técnico-gerencial. No Grupo 1, composto pelo Substitutivo e pelo PL inicial, prevalece a nomenclatura hierárquica de Superintendente, Coordenador e Gerente. Essas Funções Gratificadas de Confiança, exclusivas para efetivos, abrangem atividades de chefia, gestão e assessoramento e são tratadas como parcela remuneratória vinculada à tabela dos cargos em comissão, com reflexos futuros e alinhamento previdenciário.
Já a proposta do dia 19 rompe com esse modelo. As Funções Gratificadas passam a ser classificadas por nível. A FG-1 reúne atividades técnicas gerenciais, liderança e apoio qualificado, além de duas funções sensíveis: o Responsável Técnico Contábil do ISSSPL e o Responsável Técnico Contábil do FAP, ambas com exigência de registro ativo no CRC. A FG-2 corresponde à Coordenação Técnica. A FG-3 fica destinada à Supervisão Estratégica. Todas têm natureza indenizatória, sem incorporação, sem reflexos previdenciários, isentas de IR e atreladas a jornada obrigatória de 40 horas semanais para o servidor designado.
O FAP, Fundo de Apoio Parlamentar, também aparece no centro da reestruturação. No modelo tradicional, o fundo possui uma superintendência própria, com dois gerentes efetivos, Administrativo e de Contabilidade. No modelo por níveis, o cargo sensível passa a ser o Responsável Técnico Contábil do FAP, formalizado como FG-1. É ele quem executa e controla registros contábeis, valida atos e fatos da execução orçamentária e financeira, prepara a prestação de contas anual e cumpre obrigações perante os órgãos de controle.
As diferenças estruturais seguem claras. Os projetos do Grupo 1 listam 41 FGCs distribuídas entre Presidência, Procuradoria, Planejamento, Controle Interno e demais setores, com lotacionograma completo. A proposta do Grupo 2 anuncia 40 FGs, mas apresenta anexo com 38 e sem distribuição por setor, deixando a organização interna para ato posterior da Mesa Diretora. O texto ainda cria novas superintendências nas áreas de Auditoria, Normas e Contabilidade, todas ocupadas exclusivamente por efetivos.
O embate não é sobre nomenclatura, mas sobre o modelo de carreira que a Casa pretende adotar. Para defensores do Grupo 1, as FGCs preservam o vínculo previdenciário e mantêm a coerência histórica das chefias. Para apoiadores do Grupo 2, o novo modelo padroniza funções, amplia espaço para efetivos e cria camadas técnicas mais definidas, ainda que desligue as gratificações de qualquer repercussão futura e reduza sua carga tributária. A votação desta quarta definirá se a reforma será uma reorganização técnica ou a adoção de um novo regime funcional na ALMT.
Fonte: Olhar Direto
