Projeto de Lei em Mato Grosso busca proteger crianças com Autismo em condomínios: Saiba mais!

A deputada estadual Marildes Ferreira apresentou um novo projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que visa garantir os direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que residem em condomínios.

A proposta busca explicitamente impedir a punição das famílias por comportamentos característicos do transtorno, como crises sensoriais, movimentos repetitivos ou dificuldades de interação social.

O texto proíbe que condomínios apliquem medidas como:

• Multas.
• Restrição de acesso a áreas comuns.
• Ameaças de expulsão.

A deputada justifica que essas manifestações são formas naturais de interação do autista com o mundo e que penalizar as famílias por isso constitui discriminação.

O projeto tem base legal na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em legislações específicas de proteção a pessoas com TEA.

Opinião e Importância para a Inclusão

O projeto de lei em Mato Grosso representa um avanço crucial na luta pela inclusão social e pelo direito à moradia digna para crianças com TEA e suas famílias.

Importância da Medida:

1. Combate à Discriminação Estrutural: Ao proibir multas e ameaças de expulsão por manifestações inerentes ao transtorno, o projeto ataca o preconceito estrutural que muitas vezes se manifesta em ambientes privados como condomínios. Ele garante que o direito de morar e usufruir de espaços comuns não seja condicionado à “neurotipicidade”.
2. Segurança e Dignidade Familiar: Famílias com crianças autistas frequentemente enfrentam isolamento e estresse elevado devido à constante fiscalização e crítica dos vizinhos. O projeto oferece segurança jurídica e paz de espírito, permitindo que as famílias se concentrem no cuidado da criança sem o medo constante de punição.
3. Fomento à Conscientização: A lei não apenas pune o descumprimento, mas também incentiva a realização de ações educativas por parte dos condomínios. Isso é fundamental, pois a inclusão real só ocorre quando a comunidade compreende o TEA. Ao tornar a convivência com a diversidade uma obrigação legal, o projeto impulsiona a conscientização social em um nível micro.
4. Alinhamento Legal: A medida reforça o alinhamento do estado de Mato Grosso com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que proíbe qualquer forma de discriminação, garantindo que o ambiente civil dos condomínios não se sobreponha aos direitos fundamentais de uma pessoa com deficiência.

Em suma, o projeto é uma medida humanitária e necessária que protege um grupo vulnerável, promovendo uma cultura de acolhimento em vez de exclusão. Ele transforma a moradia em condomínio, que deveria ser um direito, de um potencial espaço de segregação em um ambiente mais justo e inclusivo.

O projeto de lei já concluiu quatro das cinco sessões regimentais e deve ser votado na próxima sessão ordinária da ALMT.