Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento favorável às seguradoras e aos beneficiários de isenção fiscal. A 2ª Turma do STJ negou um recurso da Fazenda Pública, confirmando que a seguradora que adquire um veículo com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) após perda total em um acidente não é obrigada a pagar o tributo dispensado para transferir o bem para seu nome.

Seguradoras não precisam pagar IPI de carros com perda total

A decisão reforça a jurisprudência da Corte, que já havia se manifestado no mesmo sentido, e põe fim à tentativa da Fazenda de condicionar a transferência do veículo à quitação do IPI.

O caso analisado envolvia um automóvel comprado por uma Pessoa com Deficiência (PcD) com a isenção do IPI, concedida pela Lei 8.989/1995.

O ponto de conflito estava no Artigo 6º da lei, que exige o pagamento do tributo dispensado caso o veículo seja alienado a terceiros no prazo de dois anos após a aquisição.

O veículo em questão sofreu um sinistro que resultou em perda total. Nesses casos, a seguradora indeniza o proprietário e, em troca, transfere o veículo (sucata) para seu próprio nome. Foi neste momento que o Detran condicionou a transferência ao pagamento do IPI, interpretando a aquisição pela seguradora como uma “alienação a terceiros” sujeita ao tributo.

Intenção da Lei: Evitar Lucro

As instâncias inferiores já haviam afastado a cobrança, e o STJ confirmou esse entendimento. O relator do recurso na 2ª Turma, ministro Afrânio Vilela, destacou que o objetivo da legislação é evitar que a isenção seja utilizada para enriquecimento indevido ou lucro na revenda do veículo.

No caso de perda total, o ministro observou que não há “alienação com caráter de voluntariedade” ou intenção de usar a regra fiscal para obter vantagem.

“A Lei 8.989/1995 não possui previsão que autorize a cobrança do IPI dispensado no caso de transferência de veículo/sucata para a seguradora, situação que não se confunde com a alienação voluntária, estabelecida na norma em referência”, afirmou o relator.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, em voto-vista, complementou que a alienação que gera a obrigação de recolher o IPI deve ser compreendida como a transferência voluntária (onerosa ou gratuita), e não um procedimento compulsório decorrente de um sinistro.

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