De acordo com o gestor, a determinação judicial inviabiliza ações de remoção de pessoas que se instalam em vias públicas e canteiros, e obriga o município a manter a situação atual. “Tem um TAC firmado pelo Ministério Público para cumprir uma decisão do ministro Alexandre Moraes, que é a DPF que trata sobre esse assunto, que nos impede de tomar uma medida que seja mais resolutiva. A decisão do ministro Alexandre Moraes obriga a gente ao fornecimento de alimentos e a manter a situação como está, sem permitir levar essas pessoas para um local de tratamento, a não ser que elas busquem isso voluntariamente”, afirmou.
Abilio exemplificou situações observadas na cidade e disse que, diante da decisão do STF, o município não tem como intervir. “A gente vê cenas na cidade, como aquela pessoa que ficou deitada no meio da rua, na Prainha, correndo o risco de ser atropelada. Essas medidas a gente não consegue confrontar porque há uma decisão que impede a remoção dessas pessoas. A legislação é flexível nesse ponto, e uma decisão do Supremo acaba impedindo o acolhimento e o encaminhamento a locais de tratamento”, declarou.
O prefeito também defendeu que a assistência alimentar ocorra de forma organizada e em locais adequados, como restaurantes populares. “Parar com o fornecimento de marmita na rua e colocar num local adequado, onde a pessoa possa comer, tomar banho e dormir da forma mais adequada. Mas tudo o que a gente faz hoje acaba sendo um auxílio para que a pessoa permaneça ali. Isso é muito ruim e acaba prejudicando a gente. Temos pessoas ocupando, por exemplo, um canteiro de rotatória, como na rodoviária, e não podemos fazer a remoção”, completou.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que proíbe que estados, o Distrito Federal e municípios realizem a remoção ou transporte compulsório de pessoas em situação de rua para abrigos ou zeladorias urbanas.
A decisão também impede o recolhimento forçado de pertences e o uso de técnicas de arquitetura hostil, como instalação de barras em bancos, pedras pontiagudas ou espetos em locais públicos, para evitar a permanência dessas pessoas.
A ação foi apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, junto ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), sob o argumento de que a população em situação de rua vive em condições desumanas e que o poder público tem falhado em garantir políticas efetivas de moradia, saúde e alimentação.
No início de 2025, a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar o respeito à segurança alimentar da população em situação de rua. O acordo determina que o município não interrompa o fornecimento de alimentos e comprove que os restaurantes populares ou outros meios de atendimento são suficientes para suprir as necessidades dessa população.
O TAC também prevê atuação conjunta entre o poder público e entidades da sociedade civil, religiosas e voluntárias, para coordenar e orientar ações voltadas ao acolhimento e assistência dessas pessoas.
Fonte: Olhar Direto
