Motoristas com pendências no pagamento do IPVA 2025 em Mato Grosso ainda podem regularizar a situação e evitar a inscrição em dívida ativa. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), mais de 80 mil contribuintes já estão inscritos na dívida ativa por atrasos superiores a seis meses.
A negociação pode ser feita à vista ou parcelada em até seis vezes. Duas opções estão disponíveis: pelo Portal do Contribuinte (e-PAC), acessando “Pessoa jurídica e pessoa física sem inscrição estadual” com login via Gov.br e escolhendo IPVA no menu; ou pela Central de Atendimento, que oferece endereços e números telefônicos para negociação presencial.
No parcelamento, cada parcela não pode ser inferior a 25% do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente. Os valores em atraso ainda incluem encargos moratórios.
Para quem já teve o débito inscrito em dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) oferece atendimento presencial em Cuiabá, além de canais online e WhatsApp. Também é possível negociar pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa e Negociação de Pagamento (SGDA), informando CPF, tipo de processo e, opcionalmente, número da Certidão de Dívida Ativa ou chassi do veículo.
Segundo a Lei 10.496/2017, débitos com até 180 dias de atraso são encaminhados à PGE. Após inscrição, além do imposto e encargos, passam a ser cobrados o Fundo da Justiça (FUNJUS) e custas de cobrança extrajudicial. O IPVA é considerado vencido no primeiro dia útil após o prazo e o atraso impede o licenciamento do veículo, caracterizando infração gravíssima conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: cenariomt
