O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, assinou um decreto que cria uma comissão especial de auditoria para fiscalizar o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que o município mantém com o consórcio CS Mobi. O grupo de empresas é responsável pelo gerenciamento do estacionamento rotativo na capital e pelas obras do Mercado Municipal Miguel Sutil.
A comissão terá a função de realizar uma avaliação técnica e detalhada do contrato. Os trabalhos serão liderados pela agência reguladora Cuiabá Regula e contarão com a participação de representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral, Contadoria-Geral, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Secretaria de Assuntos Estratégicos.
O relatório final da auditoria deverá ser concluído em um prazo de 90 dias e conterá análises e recomendações ao Poder Executivo. Para cumprir o objetivo, a comissão terá amplos poderes, incluindo a capacidade de solicitar informações a órgãos externos como o Ministério Público Estadual (MPE-MT), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a Câmara Municipal de Cuiabá.
A auditoria poderá requisitar a apresentação de contratos, notas fiscais e documentos financeiros para verificar a compatibilidade dos gastos do consórcio com os objetivos do contrato. Em caso de obstrução aos trabalhos, a Procuradoria-Geral do Município está autorizada a acionar o Judiciário. A comissão também poderá, ao final do processo, recomendar a intervenção do Poder Executivo na empresa concessionária.
Fonte: cenariomt
