Em dezembro de 2021, o (TCU) autorizou a instalação de uma sala VIP exclusiva para os 27 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Aeroporto Internacional de Brasília. Esse posicionamento pode influenciar o julgamento sobre a criação de um espaço semelhante para os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também reivindicam acesso privilegiado no terminal aéreo da capital federal.
O acordo firmado entre o STJ e a concessionária Inframérica tem um custo mensal de R$ 45 mil, o equivalente a R$ 540 mil em um ano. O TCU avaliou que essa despesa se relaciona à segurança dos ministros e não se enquadra como benefício ou assistência, que exigiriam previsão legal.
“Não há indícios para considerar a contratação como ilegal nem desprovida de motivação, o que leva a concluir pela improcedência da presente representação”, disse o então ministro do TCU Raimundo Carreiro, atual embaixador do Brasil em Portugal.
Neste momento, o TCU examina pedido semelhante do TST, que prevê gastar R$ 1,5 milhão no período de dois anos para garantir espaço reservado a seus ministros. , diante do alto custo para construir e manter a sala VIP, além da ausência de licitação para o empreendimento.
O relator sorteado no tribunal, Walton Alencar Rodrigues, declarou-se impedido de votar devido ao vínculo familiar com Douglas Alencar Rodrigues, integrante do TST. Até o momento, não há definição sobre a data do julgamento no TCU.
Segundo o TST, a iniciativa busca reforçar a segurança dos magistrados, especialmente diante da frequência de viagens para compromissos judiciais e correcionais em todo o país. O contrato prevê ainda acompanhamento individual por funcionários, estacionamento privativo e veículo de escolta, sendo a mobília fornecida pelo próprio tribunal.
“A decisão decorre da necessidade de minimizar riscos à segurança em áreas de circulação pública do terminal, considerando a rotina de viagens dos ministros para atividades judicantes e correcionais em todo o país”, justificou, em nota, o TST. “O espaço, localizado em área restrita do aeroporto, permitirá embarque e desembarque mais seguros e organizados, com apoio logístico especializado”,
Além do TCU, outros tribunais também enfrentam questionamentos judiciais sobre a criação de salas VIP em aeroportos. Em 2020, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e o vereador paulistano Rubinho Nunes (União Brasil) acionaram a Justiça Federal contra o governo federal e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para evitar a instalação de um espaço de 50 m² destinado aos ministros do STF no Aeroporto de Brasília.
O juiz federal Cristiano Miranda de Santana autorizou o uso da sala VIP pelo STF em junho de 2021, sob a justificativa da importância da integridade física dos ministros. No entendimento dele, não houve ilegalidade.
“As medidas adotadas pela União, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, são lícitas e não ferem à moralidade, pois necessárias para se garantir aos integrantes daquela Corte a segurança necessária para que se locomovam sem maiores riscos a sua integridade”, afirmou Miranda de Santana.
O juiz também afirmou que os serviços contratados não eram “estapafúrdios ou desproporcionais, pois contemplam apenas o uso de espaço reservado para o embarque e o desembarque dos ministros”. Miranda Santana disse que “o adjetivo ‘VIP’, utilizado pelos autores, não é consentâneo com o objeto do contrato”, pois os serviços estariam “em simetria” com o padrão para integrantes de outros Poderes e com a política de segurança do Judiciário.
O governo federal contestou a decisão. O caso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a liberação da sala VIP para o STF em setembro de 2024. A decisão tornou-se definitiva em fevereiro deste ano, encerrando os recursos possíveis.
“Conclui-se não haver ilicitude de contratação da empresa exploradora da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília, Inframérica, pois detém a concessão dos serviços públicos para administração do aeroporto e única prestadora deste serviço no local”, disse o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes.
O magistrado também justificou o gasto com base na “manutenção da integridade de ministros do STF, por serem agentes públicos, tomadores de decisões delicadas e de relevante interesse social e nacional, que necessitam de segurança para locomoção sem riscos ou outros constrangimentos decorrentes da função”.
Fonte: revistaoeste
