A medida foi apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e tem sido alvo de críticas por parte do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que aponta risco à saúde pública e à queda da cobertura vacinal.
Abilio disse acreditar que a proposta trata de um tema que deveria ser discutido na esfera federal. No entanto, não descartou a sanção caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal e esteja dentro dos limites legais.
“Precisa ver a legalidade. Acho que a legitimidade para discutir esse tema deve ser na esfera do governo federal, mas posso ver a legitimidade. Se estiver dentro da legalidade, não há por que não sancionar. Tem uma legítima representatividade do Poder Legislativo, mas se houver alguma inconstitucionalidade, infelizmente, não poderá seguir adiante”, declarou.
A proposta, que tenta impedir a aplicação de penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a pais ou responsáveis que se negarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19, foi criticada pelo promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPMT.
Segundo ele, a medida contribui para o enfraquecimento das políticas públicas baseadas em ciência e podem provocar o retorno de doenças já controladas no Brasil. Ele ressaltou que o Ministério Público atua apenas após a aprovação e sanção de leis, mas classificou propostas desse tipo como um “desserviço”.
Fonte: Olhar Direto
